Brasil desliga as bets: como são devolvidos os saldos

O mercado brasileiro licenciado de apostas online foi desligado. Desde as 00h01 de terça-feira, 6 de outubro de 2026, os sites e aplicações dos operadores que o Brasil tinha autorizado para apostas de quota fixa e casino online deixaram de funcionar. A base é a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe ambos os produtos desde 25 de setembro. Em vez da oferta de jogo, várias marcas mostram agora uma página do Governo federal.

Quando a Bonusjungle os verificou, na manhã de terça-feira, os domínios brasileiros da Betano, da Superbet e da EstrelaBet reencaminhavam todos para brasilsembets.gov.br. A página informa os visitantes, em português, de que a plataforma a que tentaram aceder está desligada por determinação da MP 1.394. Depois explica o que acontece ao dinheiro que continua nas contas.

O calendário das devoluções

O prazo para levantamentos terminou: os operadores tinham de manter os sites abertos para levantamentos até às 23h59 de 5 de outubro. Para quem não levantou o dinheiro a tempo, o calendário oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Ministério da Fazenda é o seguinte:

• 7 e 8 de outubro: os operadores comunicam cada saldo não levantado, discriminado por CPF (o número de contribuinte brasileiro), às instituições financeiras com que trabalham.

• De 9 a 14 de outubro: esses bancos devolvem os saldos aos jogadores de forma automática.

• A partir de 14 de outubro: o dinheiro que não puder ser devolvido, seja por que motivo for, passa para o banco público Caixa Econômica Federal, que trata então da devolução. A página do Governo indica a quem não tiver recebido que contacte a Caixa a partir dessa data.

Parte da imprensa brasileira, incluindo o portal R7, situa a comunicação a 6 e 7 de outubro. As datas acima são as do próprio anúncio dos ministérios de 2 de outubro. Seja como for, essa fase decorre entre operadores e bancos. Os jogadores não têm de entregar nada nessa altura.

«O recurso é sempre do apostador» (ou seja, o dinheiro pertence sempre ao apostador), afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, quando o calendário foi anunciado.

Quanto dinheiro continua à espera

Segundo números do Ministério da Fazenda atualizados a 5 de outubro e noticiados pelo R7, no fim do prazo ainda estavam R$1,33 mil milhões nas contas dos jogadores. São menos R$775,6 milhões do que a 26 de setembro, pelo que uma grande parte dos jogadores levantou o dinheiro. O número de CPF com saldo positivo desceu no mesmo período de 28,9 milhões para 26,54 milhões.

A maioria desses saldos é muito pequena. Cerca de 92% das contas com dinheiro têm menos de R$10, e mais de 96% têm menos de R$25. O dinheiro em si está concentrado: cerca de 1% das contas detém 80% do total. A 2 de outubro, Durigan disse ainda que 48 contas tinham mais de R$500 mil cada uma e seriam analisadas em pormenor.

Na prática, a devolução diz sobretudo respeito a milhões de montantes muito pequenos que regressam a contas bancárias. Soma-se um pequeno número de saldos elevados, que podem demorar mais.

O reencaminhamento está a ser contestado

O envio para uma página do Governo não constava do anúncio inicial do encerramento. Segundo O Globo, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça enviou aos operadores um ofício na sexta-feira, 2 de outubro. O ofício ordenava que encaminhassem todo o tráfego dos seus domínios para brasilsembets.gov.br a partir das 00h01 de 6 de outubro. Os operadores tinham também de desativar os subdomínios, endereços IP e interfaces de programação (API) das suas aplicações. Os ministérios disseram ainda que 186 aplicações de apostas nas lojas da Apple e da Google tinham sido notificadas para remoção até 6 de outubro. Oito plataformas, entre elas Google, Meta, TikTok e Telegram, foram instadas a retirar a publicidade a apostas.

A associação do setor ANJL considerou a ordem ilegal e, segundo o jornal Valor, aconselhou os associados a não a cumprirem. A ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram depois ao juiz Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma providência cautelar urgente. O pedido foi feito no âmbito das ações de inconstitucionalidade que já tinham interposto contra a MP 1.394. O argumento, segundo o site Zona de Azar, é que o artigo 23.º da medida permite bloquear ou reencaminhar sites para pôr fim ao acesso, mas não diz que o tráfego tem de ir para uma página do Governo federal. As duas entidades estimam o tráfego das plataformas afetadas em cerca de 100 milhões de visitas por dia. Levantaram ainda preocupações de proteção de dados, por esses visitantes serem enviados para um domínio do Governo.

Até terça-feira de manhã não tinha sido noticiada qualquer decisão sobre esse pedido. As verificações de terça-feira mostram que pelo menos três grandes marcas já reencaminham. Até que um tribunal decida o contrário, o calendário do Governo mantém-se.

O que fazer se tinha conta

Se tinha dinheiro num operador brasileiro antes licenciado, a via oficial é a devolução automática pelo banco entre 9 e 14 de outubro. Se nada tiver chegado, a Caixa assume a partir de 14 de outubro. Desconfie de mensagens ou sites que se oferecem para «recuperar» saldos de apostas a troco de pagamento: o processo oficial passa pelos bancos e pela Caixa.

O contexto da proibição está nos nossos artigos anteriores sobre a própria medida provisória, a ação da ANJL e do IBJR no STF, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) contra as leis das apostas e a portaria da SPA sobre o bloqueio de contas bancárias.

18+. Se o jogo deixou de ser um passatempo, consulte a nossa página de jogo responsável. No Brasil, a página do Governo indica em gov.br/bets a ajuda disponível no sistema público de saúde (SUS).