Casa de Apostas de volta no Brasil? O que a decisão judicial significa

Última atualização: 8 nov. 2026, 07:57 CET: nota de estado acrescentada depois de o presidente do TRF3 ter suspendido este restabelecimento a 6 de novembro

> Estado, 6 de novembro de 2026: o presidente do TRF3, o desembargador Luís Antônio Johonsom Di Salvo, suspendeu os efeitos do restabelecimento da CDA Gaming descrito abaixo até ao trânsito em julgado da ação principal, ou seja, uma decisão definitiva de que já não cabe recurso, ou até ulterior decisão da presidência. Estendeu-lhe uma suspensão anterior proferida no caso da Stake. A decisão suspende a tutela provisória; não é uma decisão de mérito. Veja a nossa notícia sobre a suspensão, a decisão da presidência do TRF3 (SLS nº 5032238-54.2026.4.03.0000, assinada a 6 nov. 2026) e o comunicado da AGU.

Uma desembargadora federal restabeleceu provisoriamente a licença de apostas da CDA Gaming, a empresa por detrás de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, e suspendeu para esta empresa a extinção de licenças prevista na MP 1.394/2026.

A decisão abrange só a CDA Gaming. Foi tomada por uma única desembargadora, é provisória e pode ser revertida. Para todos os outros operadores, a proibição da medida provisória (Medida Provisória, MP) mantém-se.

A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), o tribunal federal de recurso de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, concedeu à CDA Gaming tutela recursal a 3 de novembro, segundo Lei em Campo e NEXT.io. A Fala Canedo indica o número do processo: Agravo de Instrumento nº 5034200-15.2026.4.03.0000.

O que a decisão faz

Segundo os relatos:

• Restabelece provisoriamente a autorização de apostas a odds fixas da CDA Gaming, concedida pela Portaria SPA/MF nº 255/2025 e válida até 31 de dezembro de 2029. A CDA Gaming diz ter pago 30 milhões de R$ por ela. A MP 1.394 tinha extinguido as licenças a 25 de outubro.

• Suspende, para a CDA Gaming, os efeitos dos artigos 4.º e 7.º da MP e do Ofício 1256/2026 da secretaria de direitos digitais, usado para tirar do ar os domínios dos operadores, relatam Fala Canedo e NEXT.io.

• Ordena o restabelecimento dos domínios da CDA Gaming e dos seus serviços operacionais, financeiros e de pagamento.

• Vigora até que o processo principal da empresa (mandado de segurança) seja decidido, ou até outra decisão judicial, relata Lei em Campo. A empresa continua sujeita aos requisitos regulamentares e à supervisão.

O tribunal de primeira instância, a 26.ª Vara Cível Federal de São Paulo, tinha recusado a liminar da CDA Gaming. A NEXT.io relata que a tutela ainda tem de ser confirmada pela 3.ª Turma do TRF3.

A fundamentação da desembargadora

Segundo a Lei em Campo, a Fala Canedo e a NEXT.io, a desembargadora Pileggi escreveu que terminar licenças com tão pouco aviso causa um dano enorme aos titulares de licença e desrespeita os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Questionou se a MP cumpria os requisitos constitucionais de relevância e urgência (artigo 62.º da Constituição Federal). Notou que a MP não prevê reembolso da taxa de licença nem indemnização aos operadores, o que chamou «verdadeiro confisco», e descreveu a multa diária de 200.000 R$ por incumprimento como excessiva.

É a visão provisória de uma desembargadora no processo de uma única empresa. Não é uma decisão de que a MP é inconstitucional; essa questão está no Supremo Tribunal Federal (STF), que realizou uma audiência mas não decidiu.

Porque pode não durar

O Brasil já viu isto. A Stake obteve a 8 de outubro uma liminar parcial de um tribunal de primeira instância, e o presidente do TRF3 suspendeu-a no dia seguinte, a 9 de outubro; noticiámos a liminar e a suspensão. A NEXT.io relata que autoridades federais, incluindo o regulador de apostas SPA e o Banco Central, foram citadas a responder no processo da CDA Gaming, e que se espera que o Governo recorra ou peça uma suspensão. Não antecipamos o resultado.

O que significa para os jogadores no Brasil

• Só as marcas da CDA Gaming estão abrangidas. Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online entram na decisão. Nenhum outro operador licenciado pode reabrir por causa dela.

• Estado dos sites: a NEXT.io relatou a 4 de novembro que o lobby de casino da Casa de Apostas estava online com controlo de idade e o banner de autorização da SPA, que o sportsbook ainda não estava online e que a Betsul continuava offline. Não conseguimos confirmar o estado atual a partir do Brasil; consulte o site do operador e os seus avisos.

• Saldos: a título subsidiário, a CDA Gaming tinha pedido ao tribunal pelo menos que mantivesse a funcionar os sistemas de reembolso a utilizadores e de envio de dados aos reguladores, relata a BNLData; o tribunal concedeu em vez disso o pedido principal, de retomar a atividade. Se tinha saldo nas marcas da CDA Gaming, guarde os registos e siga os avisos do operador. Para os outros operadores, aplica-se a via de reembolso existente; ver como funcionam os reembolsos de saldo após a proibição e o que significa o fim das licenças a 25 de outubro.

• Isto pode mudar depressa. Dado o precedente da Stake, a decisão pode ser suspensa com pouco aviso. Um site reaberto não significa que a proibição tenha acabado.

Sobre a via política, ver as 99 emendas apresentadas no Congresso. Mais notícias no centro de notícias.

O que ainda não está claro

• Se o Governo já recorreu ou pediu uma suspensão.

• Quando a 3.ª Turma do TRF3 vai rever a decisão.

• Quando a Betsul e o sportsbook da Casa de Apostas voltam, se voltarem.

• O texto integral da decisão: não o lemos; este artigo baseia-se na imprensa jurídica e especializada abaixo.

18+. Se o jogo deixar de parecer entretenimento, use as ferramentas de limites e de autoexclusão disponíveis onde joga, e os serviços de apoio locais.

Atualizações

• 6 nov. 2026: Fontes acrescentadas (Exame; Metrópoles).

• 5 nov. 2026: Primeira publicação.