Brasil: a Stake pode continuar no ar até 25 de outubro

Uma juíza federal de São Paulo decidiu que a Stake Brazil pode continuar a explorar o seu site de apostas até 25 de outubro de 2026, apesar de a proibição das bets no Brasil estar em vigor desde 6 de outubro. A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, um tribunal federal cível de primeira instância, concedeu a liminar a 8 de outubro. A decisão é temporária, aplica-se apenas à Stake e não suspende a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, o diploma do Governo que proíbe as apostas de quota fixa e o casino online. O tribunal pode revê-la antes de 25 de outubro.

O que o tribunal decidiu

A MP fixou dois prazos. As plataformas de apostas tinham de sair do ar no prazo de dez dias, ou seja, até 6 de outubro. As autorizações em vigor extinguem-se ao fim de 30 dias, a 25 de outubro. Segundo a Exame, o Ministério da Justiça tinha ordenado o reencaminhamento de stake.bet.br a partir de 6 de outubro, quase três semanas antes do segundo prazo.

A Stake contestou esse desfasamento com um mandado de segurança, uma ação contra um ato de uma autoridade pública. O pedido principal era manter a autorização até 31 de dezembro de 2029, o fim do prazo original. A juíza recusou-o. Em vez disso, deferiu parcialmente o pedido subsidiário: a autorização mantém-se até 25 de outubro e, até lá, o site não pode ser bloqueado nem reencaminhado apenas com o fundamento de que o fim da autorização foi antecipado, conforme resume o G1.

«A Administração não pode, sem fundamentação específica e sem observância da coerência normativa, antecipar integralmente os efeitos extintivos para data anterior ao marco temporal previsto na própria medida», escreveu a juíza, citada pelo UOL. A preservação temporária, acrescentou, «não representa, portanto, concessão de direito novo nem reconhecimento definitivo da invalidade da Medida Provisória».

O título da Stake é uma autorização, o tipo de título que o Brasil concedia aos operadores de apostas regulados. Foi concedida em 2025. A Stake afirma ter pago uma outorga de R$30 milhões, que a MP não devolve, e, segundo o UOL, a juíza referiu esse pagamento na fundamentação.

As condições

A liminar tem condições, segundo o G1 e a Exame. Até 25 de outubro, a Stake tem de:

• manter a verificação de identidade e de idade, os controlos contra o branqueamento de capitais e as ferramentas de jogo responsável, incluindo a autoexclusão, as pausas e os limites de depósito, de perdas e de sessão;

• manter os levantamentos possíveis e preservar os saldos disponíveis para levantamento.

Não pode:

• lançar novas campanhas promocionais, oferecer bónus de captação de utilizadores ou tomar outras medidas para aumentar artificialmente a sua base de apostadores;

• aceitar apostas de pessoas impedidas por lei ou por programas governamentais, nem apostas feitas com dinheiro de programas sociais e assistenciais;

• fazer publicidade dirigida a crianças e adolescentes;

• operar através de domínios, aplicações, marcas ou estruturas não abrangidos pela autorização original.

Antes de uma decisão definitiva, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o regulador das telecomunicações Anatel e o Banco Central têm de prestar informações ao tribunal.

O que a decisão não faz

A decisão não suspende a MP nem a declara inconstitucional. Não garante que a Stake possa operar depois de 25 de outubro e não beneficia qualquer outro operador. A Exame descreve-a como a primeira decisão favorável a um operador de apostas desde a publicação da MP.

Pode nem sequer durar até 25 de outubro. A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o Governo federal em tribunal, disse que vai recorrer, noticia o UOL.

O processo principal está no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux é o relator das ações interpostas contra a MP pela associação de apostas ANJL e por operadores. Até agora, limitou-se a pedir a posição da AGU. Segundo o UOL, Fux pondera decidir sobre os pedidos apenas depois da segunda volta das eleições. Para contexto, veja o nosso artigo sobre a ação da ANJL contra a MP 1.394.

O que significa para os jogadores

Se tem conta na Stake no Brasil, o site pode continuar acessível por agora, e a decisão obriga a que os levantamentos continuem possíveis. Não há novos bónus nem promoções. Depois de 25 de outubro nada está garantido, e um recurso pode mudar a situação mais cedo. Segundo a Exame, a Stake declarou ao tribunal ter mais de 649 000 utilizadores registados, cerca de 224 000 dos quais com saldo quando a MP foi publicada.

O resto do mercado continua desligado. Para saber como estão a ser devolvidos os saldos nos outros operadores, veja o nosso artigo sobre as devoluções.

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