Luisiana prorroga com condições a licença da DraftKings

O regulador do jogo do estado norte-americano da Luisiana, o Louisiana Gaming Control Board (LGCB), aprovou por unanimidade uma prorrogação condicionada da licença de apostas desportivas da DraftKings até 19 de fevereiro de 2027, com a audiência completa de renovação marcada para 18 de fevereiro. A votação decorreu na reunião do regulador de 15 de outubro de 2026, na House Committee Room 1 do Capitólio estadual, em Baton Rouge. A atual licença de apostas desportivas da DraftKings na Luisiana expira a 10 de novembro de 2026.

O regulador ainda não renova a autorização por um novo período completo. Delancey Houston, da procuradoria-geral do estado (Assistant Attorney General), disse na reunião que a divisão de jogo da polícia estadual, a Louisiana State Police Gaming Enforcement Division, precisa de mais tempo. Uma questão é a idoneidade dos acionistas: segundo Houston, pelo menos um acionista com 5% ou mais não concluiu a avaliação de idoneidade, e continua pendente um pedido para o tratar como investidor institucional. A outra é aquilo a que Houston chamou «acusações recentes contra a DraftKings». As perguntas do próprio regulador na audiência centraram-se em notícias recentes segundo as quais a DraftKings usaria inteligência artificial para visar apostadores que perdem, e na forma como trata clientes VIP que possam mostrar sinais de jogo problemático. Segundo Houston, é preciso mais tempo para investigar a fundo essas acusações.

O presidente, Chris Hebert, sublinhou que notícias na imprensa não são constatações de infrações às regras. Acrescentou que o regulador tem ainda assim o dever de examinar o que possa afetar a integridade do jogo e a proteção dos jogadores da Luisiana. Disse também aos representantes da DraftKings que a proposta com condições não é uma determinação de que a empresa tenha feito algo de errado: dá tempo para concluir as análises e à empresa a oportunidade de responder a perguntas por escrito.

Sete condições para a prorrogação

O Legal Sports Report e o CDC Gaming referem ambos sete condições que a DraftKings tem de cumprir enquanto a prorrogação durar. O Legal Sports Report enumera-as assim:

1. Entregar em 30 dias toda a documentação de idoneidade exigida, incluindo um eventual pedido para tratar o acionista pendente como investidor institucional.
2. Propor procedimentos para que as alterações na estrutura acionista sejam comunicadas a tempo.
3. Responder por escrito, nos 30 dias seguintes a cada pedido, sobre inteligência artificial, atividade em mercados de previsão, auditorias digitais relativas a residentes da Luisiana e qualquer outra informação pedida pelo regulador.
4. Rever e certificar em 30 dias que o marketing, os anúncios televisivos e a publicidade digital cumprem as regras de jogo responsável.
5. Entregar relatórios mensais de conformidade até ao dia 15 de cada mês (mercados de previsão, novos produtos digitais, alterações à geolocalização, à verificação de clientes, ao combate ao branqueamento e ao jogo responsável, questões em aberto, reclamações relevantes, problemas na publicidade, litígios ou processos regulatórios pendentes e medidas corretivas).
6. Designar em sete dias um interlocutor da direção para as comunicações com o regulador.
7. Cooperar plenamente e fornecer tudo o que for exigido durante o período com condições.

A ordem de trabalhos da reunião de 15 de outubro incluía o pedido de renovação da DK Crown Holdings, Inc. d/b/a DraftKings (autorização n.º B016503468) entre os pontos de apostas desportivas. A renovação da BetMGM como fornecedora de plataforma constava da mesma ordem de trabalhos como ponto separado.

O que a DraftKings disse na audiência

Pela DraftKings depuseram Paul Liberman, presidente de operações (President of Operations) e cofundador, e Lori Kalani, responsável pelo jogo responsável (Chief Responsible Gaming Officer). «Não usamos a IA de forma alguma para visar jogadores que perdem», disse Liberman, segundo o CDC Gaming. Argumentou que a maioria dos clientes de uma plataforma de entretenimento acaba por perder dinheiro ao longo do tempo, pelo que identificar um jogador que perde «não faz necessariamente sentido nesse contexto». Kalani descreveu os alertas que desencadeiam intervenções de jogo responsável e as revisões de contas. Disse que a DraftKings encerrou este ano 175 contas na Luisiana por razões de jogo responsável, à parte das autoexclusões, das pausas e dos clientes que fecham a conta por iniciativa própria, e que a empresa não envia promoções durante duas semanas após uma pausa nem durante 30 dias depois de terminar uma autoexclusão.

Nada desse depoimento é uma conclusão do regulador. A próxima data fixa é a audiência de renovação de 18 de fevereiro de 2027. Até lá, a DraftKings tem de cumprir os prazos de 30 e sete dias previstos nas condições e entregar os relatórios mensais até ao dia 15.

O que muda para os jogadores

Se apostas na DraftKings na Luisiana, na prática o serviço continua, mas com condições: o operador pode continuar a oferecer apostas desportivas durante a prorrogação condicionada enquanto a polícia estadual e o regulador concluem as análises de idoneidade e de IA. Não é uma conclusão de que tenham sido provados na Luisiana a segmentação por IA ou falhas com clientes VIP. O caso junta-se ainda a outras iniciativas nos Estados Unidos sobre IA e promoções, como as regras propostas por Nova Iorque para bónus com IA e as perguntas do Massachusetts aos operadores, sem que essas regras passem por isso a aplicar-se na Luisiana.

Leia também: A DraftKings e a «elasticidade» com IA na segmentação de promoções, a proposta de Nova Iorque para proibir bónus com IA e as perguntas do Massachusetts e a receita líquida da BetMGM no T3 de 2026.

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Fontes

• Louisiana Gaming Control Board — board meetings (fonte primária; reunião de 15 de outubro de 2026 listada)
• Louisiana Legislature agenda m=6178 (LGCB, 15 de outubro de 2026) (fonte primária; renovação da autorização de fornecedor de plataforma de apostas desportivas, DK Crown Holdings, Inc., n.º B016503468; House Committee Room 1, Baton Rouge)
• Legal Sports Report: Louisiana regulators delay DraftKings license renewal amid AI investigation (15 de outubro de 2026) (prorrogação condicionada aprovada por unanimidade até 19 de fevereiro de 2027; audiência a 18 de fevereiro; licença expira a 10 de novembro de 2026; sete condições; citações de Hebert, Houston, Liberman e Kalani; 175 contas encerradas na Luisiana)
• CDC Gaming: Louisiana regulators delay DraftKings license renewal over AI concerns (15 de outubro de 2026) (idoneidade de acionistas com pelo menos 5%, pedido de estatuto de investidor institucional; investigação da polícia estadual por concluir)