Território do Norte: lei contra apostas bónus apresentada

O projeto do Território do Norte que proibiria os bónus de apostas nas casas de apostas lá licenciadas está agora formalmente perante a Legislative Assembly. A deputada independente por Johnston, Justine Davis, apresentou o Racing and Wagering Amendment (Harm Prevention) Bill 2026 na quarta-feira, 14 de outubro, e o portal oficial NT Legislation já o lista entre os projetos perante a Assembleia, com Davis como proponente.

Davis diz que pediu ao Governo do Country Liberal Party (CLP) que enviasse o projeto ao Legislative Scrutiny Committee da Assembleia para análise, e que o Governo recusou, segundo a sua versão. Em resposta, abriu a sua própria consulta, o "Community Scrutiny Forum", que recebe contributos do público e os publica no seu site, salvo se o autor pedir anonimato. Não foi publicada data para debate ou votação.

O que o projeto mudaria

O resumo de Davis do projeto apresentado enumera cinco áreas. Correspondem ao anteprojeto em consulta que noticiámos a 9 de outubro:

• Proibição de incentivos. Seriam proibidos os bónus de registo, as apostas grátis, os bónus de depósito, os programas de fidelização e outras ofertas que levam a começar ou continuar a apostar, tal como as comissões ligadas às perdas dos clientes.
• Limites de depósito para jovens adultos. Os depósitos mensais ficariam limitados a 500 A$ para clientes dos 18 aos 21 anos e a 1.000 A$ para os dos 22 aos 24. A publicidade dirigida a crianças, que mostre crianças a apostar ou que provavelmente chegue a elas seria restringida.
• Dever de prevenir danos. Os titulares de licenças de apostas teriam de tomar medidas razoáveis para prevenir danos, incluindo planos de ação, relatórios e suspensão obrigatória do serviço em casos definidos. Os clientes lesados ganhariam o direito de processar, cabendo ao titular provar que cumpriu o seu dever.
• Regras de conflito de interesses para os membros da comissão de jogo do Território, incluindo um registo público, a proibição de ofertas dos titulares de licença e a proibição de ter conta em qualquer operador de apostas australiano licenciado.
• Fiscalização mais dura, com coimas máximas mais elevadas para os titulares e a proibição de delegar decisões de licenciamento.

Porque é que uma lei territorial conta no país inteiro

É um projeto de uma deputada num território australiano, não uma lei, mas chegaria a clientes de todo o país, porque muitas grandes casas de apostas têm licença do Território do Norte. A Austrália não licencia casinos online, por isso trata-se de apostas desportivas e hípicas. A ABC conta 50 casas de apostas online com licença do Território, e Davis cita a Sportsbet, a Ladbrokes e a bet365 entre as empresas lá registadas.

É também por isso que o projeto enfrenta resistência. O lóbi das casas de apostas reagiu depois da publicação do anteprojeto, e o Partido Trabalhista disse na semana passada que o apoiaria, mas queria enviá-lo primeiro à comissão de escrutínio, segundo a ABC. A procuradora-geral Marie-Clare Boothby disse que o Governo vai ponderar "propostas sensatas".

O que isto significa para os apostadores

Para já, nada muda. O projeto não é lei, e as regras para as casas de apostas licenciadas no Território do Norte mantêm-se por agora. Se fosse aprovado tal como está, essas casas deixariam de poder oferecer bónus de registo, apostas grátis, bónus de depósito ou programas de fidelização, e os clientes dos 18 aos 24 anos teriam limites de depósito mensais de 500 A$ ou 1.000 A$. Quem quiser dar a sua opinião pode enviar um contributo através do fórum de Davis.

18+. O jogo pode causar dependência. Se deixar de ser divertido, consulta a nossa página de jogo responsável. Na Austrália, há ajuda na Gambling Help Online e no BetStop, o registo nacional de autoexclusão.

Fontes

• NT Legislation: Bills before the Legislative Assembly (14 de outubro de 2026)
• Justine Davis MLA: Community Scrutiny Forum, Gambling Harm Prevention Bill (14 de outubro de 2026)
• ABC News: NT bill on online gambling inducements and deposit caps (8 de outubro de 2026)
• ABC News: Online gambling lobby hits back at NT bill (9 de outubro de 2026)
• 8CCC: Justine Davis on the Gambling Harm Prevention Bill (12 de outubro de 2026)