Projeto no Território do Norte proibiria as apostas bónus

Um anteprojeto de lei do Território do Norte, na Austrália, proibiria as apostas bónus, os bónus de depósito e os programas VIP nas casas de apostas licenciadas no Território e limitaria quanto os jovens adultos podem depositar por mês. É promovido por Justine Davis, deputada independente pelo círculo de Johnston na Assembleia Legislativa do Território (NT Legislative Assembly). O Racing and Wagering Amendment (Harm Prevention) Bill 2026 é uma versão para consulta pública e um projeto de lei de uma deputada, não uma política do Governo. Segundo a ABC News, Davis prevê apresentá-lo na Assembleia na quarta-feira, 14 de outubro.

Para os apostadores, nada muda por agora. O texto ainda tem de ser apresentado, debatido e aprovado.

Porque é que uma lei do Território afeta toda a Austrália

Segundo a ABC News, 50 casas de apostas online têm licença no Território do Norte, entre elas a Sportsbet, a Ladbrokes e a Bet365. A ABC descreve o regulador do Território como o supervisor de facto das casas de apostas online na Austrália, porque muitas empresas escolhem uma licença do Território pelos impostos baixos. As regras para os titulares de licença do Território aplicar-se-iam, por isso, aos seus clientes em todos os estados.

Davis defende o mesmo na sua página de campanha (traduzido do inglês): «O NT é o regulador quase nacional do jogo online na Austrália, porque temos a regulação mais fraca e os impostos mais baixos.»

O que o anteprojeto mudaria

• Proibição de incentivos. Um titular de licença não poderia oferecer, conceder nem publicitar um incentivo destinado a levar alguém a abrir uma conta, fazer uma aposta, continuar a apostar ou voltar depois de uma pausa. O anteprojeto enumera bónus de registo, apostas grátis ou créditos de aposta, bónus de depósito, programas de fidelização ou recompensas, programas VIP ou vantagens por níveis, descontos, reembolsos ou créditos, e odds ou condições preferenciais para clientes selecionados.
• Limites de depósito para menores de 25 anos. As casas de apostas desportivas e as bolsas de apostas não poderiam aceitar mais de 500 dólares australianos (AUD) em depósitos mensais de um cliente dos 18 aos 21 anos, nem mais de 1000 dólares australianos de um cliente dos 22 aos 24 anos, somando todas as contas dessa pessoa junto do titular de licença.
• Dever de prevenir danos. Os titulares de licença teriam de tomar «todas as medidas razoáveis para prevenir os danos causados aos clientes pelas apostas». Um cliente lesado pelo incumprimento desse dever poderia pedir uma indemnização em tribunal, e caberia ao titular de licença provar que o cumpriu.
• Suspensões obrigatórias. Um titular de licença teria de suspender de imediato um cliente que mostre dois ou mais dos sinais de dano enumerados, como tentar recuperar perdas, apostar mais de duas horas seguidas ou falhar depósitos repetidamente. O mesmo valeria para quem esteja autoexcluído no National Self-exclusion Register (BetStop), em caso de suspeita de branqueamento de capitais e para menores.
• Sem pagamentos a terceiros ligados a perdas. As casas de apostas desportivas e as bolsas de apostas não poderiam celebrar acordos pelos quais outra pessoa receba «pagamentos contínuos baseados nas perdas dos clientes», «comissões recorrentes baseadas na atividade de aposta dos clientes» ou uma «partilha de receitas baseada nas perdas líquidas de um cliente». Continuariam permitidas as comissões únicas de angariação não ligadas a perdas posteriores e os pagamentos fixos por publicidade.
• Publicidade e crianças. Seria proibida a publicidade a apostas dirigida a crianças, que mostre crianças a apostar ou que esteja «provavelmente ao alcance de crianças».
• Coimas mais pesadas. A coima máxima subiria para 10% das receitas brutas anuais do titular de licença ou 10 milhões de dólares australianos, consoante o valor mais elevado. Segundo a ABC News, o máximo atual é de 194 000 dólares australianos.
• Regras mais apertadas para o regulador. Os membros da Northern Territory Wagering Commission passariam a ter novas regras sobre conflitos de interesses, um registo público de conflitos declarados e a proibição de aceitar ofertas de titulares de licença.

O que significaria para os apostadores

Se o texto fosse aprovado nesta forma, os clientes de casas de apostas licenciadas no Território perderiam ofertas de registo, apostas bónus, bónus de depósito e vantagens VIP, vivam onde viverem na Austrália.

Os apostadores dos 18 aos 24 anos teriam um teto mensal de depósito. Tal como o anteprojeto está redigido, o teto aplica-se por casa de apostas, não ao conjunto. Um jovem de 20 anos com conta em três casas licenciadas no Território poderia continuar a depositar até 500 dólares australianos em cada uma. A iGaming Times assinalou o mesmo.

A regra de suspensão é ampla. Apostar mais de duas horas conta como um sinal de dano, e dois sinais desencadeiam uma suspensão. Esta dura até uma data fixada ou até a casa de apostas aceitar um pedido de reativação da conta.

O anteprojeto altera a Racing and Wagering Act 2024 do Território e aplica-se, por isso, às empresas licenciadas ao abrigo dessa lei, incluindo as casas de apostas online e as bolsas de apostas licenciadas no Território.

A proibição da partilha de receitas baseada em perdas líquidas abrangeria também os sites afiliados pagos dessa forma. O Bonusjungle é um site afiliado.

Reações

A Responsible Wagering Australia (RWA), que a ABC News descreve como a associação representativa do setor, com seis membros, entre os quais a Sportsbet, a Bet365 e a Unibet, opõe-se ao texto. Um porta-voz disse à ABC (citações traduzidas do inglês): «Estas propostas seguem uma abordagem grosseira e igual para todos perante um problema complexo.» A RWA afirmou que as reformas federais aprovadas em agosto devem «poder produzir efeitos» e alegou que as propostas «empurrariam os australianos para sites de jogo offshore ilegais».

A procuradora-geral do Território (Attorney-General), Marie-Clare Boothby, disse à ABC News que o Governo do Country Liberal Party «vai analisar todas as propostas sensatas pelo seu mérito». Acrescentou: «Mas quero ser clara: incentivamos todos a jogar de forma responsável, mas não se pode legislar a responsabilidade pessoal.» No artigo da ABC de 9 de outubro, disse também que o Country Liberal Party «não vai arriscar empurrar os apostadores para os braços de operadores offshore não regulados».

Davis contou à ABC que o ministro-sombra das Corridas, Chansey Paech, lhe dissera que os trabalhistas apoiariam o texto. Segundo a ABC, o vice-líder da oposição, Ed Smelt, disse que os trabalhistas queriam primeiro enviá-lo à comissão de escrutínio legislativo do Território (NT Legislative Scrutiny Committee).

Uma carta aberta no site de Davis, datada de 5 de outubro, pede ao Governo do Território que apoie as reformas. Entre os signatários estão organizações aborígenes de saúde e de serviços sociais, a Alliance for Gambling Reform e parlamentares federais como Andrew Wilkie e o senador David Pocock.

Próximos passos

Segundo a ABC News e o The Straight, a apresentação está prevista para 14 de outubro. O The Straight escreve que o texto precisaria do apoio dos dois grandes partidos. Trata-se de uma versão para consulta pública, pelo que a versão apresentada pode ser diferente.

Sobre as regras federais a que a RWA se refere: as reformas federais do jogo na Austrália, aprovadas em agosto. Sobre a tentativa de outro país de acabar com a remuneração de afiliados ligada a perdas: o projeto de lei dinamarquês L 37.

18+. Se o jogo deixou de ser um passatempo, consulte a página de jogo responsável. Na Austrália, a National Gambling Helpline funciona 24 horas por dia através do 1800 858 858.

Fontes

• Justine Davis MLA: It's Time to Act on Gambling Harm (página de campanha com o anteprojeto e a nota justificativa; citação sobre o regulador quase nacional)
• Racing and Wagering Amendment (Harm Prevention) Bill 2026, versão para consulta pública (PDF) (nome do texto, definição de incentivos, limites de depósito, dever de prevenção, regras de suspensão, pagamentos a terceiros, publicidade e crianças, coimas, regras da Commission)
• Explanatory Statement, Racing and Wagering Amendment (Harm Prevention) Bill 2026, setembro de 2026 (PDF)
• Justine Davis MLA: Open Letter to the Northern Territory Government: It's time to act on gambling harm, 5 de outubro de 2026 (signatários)
• ABC News: NT gambling bill proposes deposit caps, inducement bans for major online bookmakers, 8 de outubro de 2026 (50 casas de apostas licenciadas no Território, regulador de facto, máximo atual de 194 000 dólares australianos, apresentação a 14 de outubro, citações de Boothby, posição trabalhista)
• ABC News: Gambling lobby hits back at bill proposing deposit caps, inducements ban for major online bookmakers, 9 de outubro de 2026 (citações da RWA, Boothby sobre operadores offshore)
• The Straight: Wagering reform battleground moves to Northern Territory, 8 de outubro de 2026 (14 de outubro, apoio dos dois grandes partidos)
• iGaming Times: 13 Federal Lawmakers Back NT Bill to Ban Bonus Bets at Australia's Biggest Bookmakers, 8 de outubro de 2026 (limite por casa de apostas)