Jogo online na Áustria: statu quo da UE prolongado até 7 de dezembro

Última atualização: 4 nov. 2026, 20:03 CET: primeira publicação

O período de statu quo da UE para a proposta de lei austríaca sobre o jogo online prolonga-se agora até 7 de dezembro de 2026, e não até 5 de novembro, depois de Malta ter emitido um parecer circunstanciado sobre o texto. A ficha da Comissão Europeia para a notificação 2026/0415/AT indica agora como fim do statu quo 05/11/2026 (07/12/2026) e regista Malta como autora de um parecer circunstanciado. Enquanto o período não terminar, a Áustria não pode aprovar a lei.

Segundo a iGaming Business (iGB), o parecer circunstanciado de Malta chegou na manhã de 4 de novembro e desencadeou automaticamente a prorrogação. A ficha da Comissão não publica o conteúdo do parecer nem regista qualquer observação da própria Comissão. Por isso não descrevemos o seu conteúdo.

O que faz um parecer circunstanciado

A Áustria notificou a proposta ao abrigo do procedimento europeu para projetos de regras técnicas (Diretiva (UE) 2015/1535, referida na ficha da Comissão). O parecer circunstanciado de outro Estado-Membro prolonga o statu quo: neste caso, a ficha mostra a data final a passar de 5 de novembro para 7 de dezembro. Na nossa leitura do procedimento europeu, um parecer circunstanciado não é um veto: atrasa a aprovação, mas não decide a proposta.

O que a proposta mudaria

A proposta em si não mudou. Tal como foi apresentada, e como a descrevemos no nosso artigo anterior:

• Um sistema de licenças aberto substitui a concessão online única detida hoje pela Österreichische Lotterien através da win2day.

• Os operadores que têm servido a Áustria sem licença austríaca têm de ter deixado essa oferta a partir de 1 de janeiro de 2027 para poderem obter uma nova concessão. Quem deixar mais tarde fica excluído durante pelo menos 18 meses a contar do dia em que deixar.

• Os candidatos têm de ter pago os impostos sobre o jogo em dívida e cumprido as sentenças austríacas transitadas em julgado que jogadores obtiveram contra eles.

• Os jogadores com menos de 26 anos poderiam depositar no máximo 250 € por semana em operadores online licenciados.

O que se diz na Áustria

O advogado vienense especialista em jogo Arthur Stadler, da Stadler Partner, disse à iGB: «Em princípio, o calendário mantém-se: continua a esperar-se que as alterações sejam aprovadas antes do Natal de 2026» (tradução nossa). Acrescentou que, para os operadores que ponderam candidatar-se, «o intervalo entre a aprovação e a entrada em vigor a 1 de janeiro de 2027 será muito mais apertado» (tradução nossa).

Simon Priglinger-Simader, presidente da associação austríaca de apostas e jogo OVWG, disse à iGB: «Contávamos com um parecer circunstanciado, porque também nós temos reservas quanto a algumas disposições do atual projeto de lei austríaco» (tradução nossa). Não disse quais.

O consultor de assuntos públicos Felix Geyer disse à iGB que a prorrogação «não vai atrasar o processo legislativo, uma vez que estava de qualquer forma previsto para 9 a 11 de dezembro» (tradução nossa). Essa data é a versão de Geyer; o Parlamento não anunciou data de votação nas fontes que lemos.

O que significa para os jogadores na Áustria

Hoje nada muda. A lei não pode ser aprovada antes de 7 de dezembro, e nenhuma das suas datas se aplica antes de o Parlamento a aprovar. A data de 1 de janeiro de 2027 do texto não mudou, pelo que, se uma votação posterior a mantiver, os operadores terão menos tempo para decidir se deixam de servir a Áustria e se candidatam. Se tens saldo num site que serve a Áustria sem licença austríaca, está atento aos avisos desse operador em dezembro. Não especulamos sobre que marcas ficam ou saem.

Para contexto, vê o acórdão do TJUE sobre a Bill 55 de Malta e os pedidos de reembolso de perdas dos jogadores e a consulta da MGA sobre o reconhecimento de licenças estrangeiras. Mais notícias no centro de notícias.

O que continua por esclarecer

• O que diz o parecer circunstanciado de Malta e como a Áustria responde.

• Quando o Parlamento vota e se as datas de 1 de janeiro de 2027 se mantêm no texto final.

18+. O jogo pode causar dependência. Se deixar de ser divertido, consulta a nossa página de jogo responsável.

Atualizações

• 4 nov. 2026: Primeira publicação.