Jogo online na Áustria: o statu quo da UE acaba a 5/11

A Áustria prepara o fim do modelo de concessão única para o jogo online, e a próxima data fixa é 5 de novembro de 2026. Nesse dia termina o período de statu quo de três meses que a UE aplica à proposta de lei do Governo. Até lá, a lei não pode ser aprovada. Depois, o texto ainda tem de passar pelo Parlamento austríaco, cuja comissão não começou a analisá-lo.

Que prazo é este

A 4 de agosto de 2026, a Áustria notificou à Comissão Europeia a lei federal que altera a Lei do Jogo austríaca (Glücksspielgesetz, GSpG) e a Lei das Telecomunicações de 2021, no âmbito do procedimento da UE para projetos de regras técnicas (notificação 2026/0415/AT). Segundo o registo da Comissão, o período de statu quo termina a 5 de novembro de 2026. Durante esse período, a Comissão e os outros Estados-membros podem comentar o projeto.

O Ministério das Finanças austríaco disse que a lei só pode ser aprovada depois do fim do statu quo, mas que o Parlamento pode trabalhar nela entretanto. A proposta de lei do Governo (594 d.B.) chegou ao Conselho Nacional (Nationalrat) a 5 de agosto e foi atribuída à comissão de Finanças (Finanzausschuss) a 14 de setembro. Segundo a página do Parlamento, a comissão ainda não iniciou a apreciação.

O que a proposta mudaria

Hoje, os jogos de casino online só são oferecidos legalmente na Áustria ao abrigo de uma concessão, detida pela Österreichische Lotterien através da marca win2day. A proposta substitui-a por um procedimento aberto em que pode ser atribuído um número ilimitado de concessões online.

O calendário da proposta de lei tal como foi apresentada:

• 1 de janeiro de 2027: a partir desta data podem ser atribuídas novas concessões online.

• 1 de outubro de 2027: as novas concessões produzem efeitos.

• 31 de dezembro de 2028: a concessão atual é prorrogada, no máximo, até esta data. A parte online termina mais cedo se o titular obtiver uma das novas concessões online.

Estas datas estão no texto do Governo. O Parlamento ainda pode alterá-las.

Uma condição para os sites que já servem a Áustria

A proposta impõe uma condição aos operadores que ofereceram jogo a austríacos sem licença austríaca. Para se candidatarem, têm de ter deixado essa oferta a partir de 1 de janeiro de 2027 até receberem uma concessão. Um operador que pare depois de 31 de dezembro de 2026 fica impedido de obter uma concessão online durante 18 meses a contar do dia em que para, ou 24 meses se parar depois de 31 de dezembro de 2029.

Os candidatos também têm de ter pago os impostos sobre o jogo em dívida e cumprido as sentenças austríacas transitadas em julgado que jogadores ganharam contra eles. O Ministério das Finanças diz que isto faz justiça a cerca de 20.000 jogadores lesados na Áustria. A proposta estende estas condições às empresas do mesmo grupo e ao dono da marca utilizada.

Em termos simples: se a proposta passar nesta forma, um operador offshore que queira uma licença austríaca tem motivos para deixar de servir a Áustria até 31 de dezembro de 2026. Quem parar mais tarde fica impedido de obter uma concessão online durante pelo menos 18 meses a contar do dia em que para, enquanto as novas concessões podem ser atribuídas a partir de 1 de janeiro de 2027.

Proteção dos jogadores: limites de depósito e um registo central de exclusão

Para os jogadores, as mudanças mais concretas são as regras de proteção. Segundo o texto do Governo:

• Limites de depósito no jogo online: no máximo 250 euros por semana para jogadores com menos de 26 anos e no máximo 1.680 euros por mês a partir dos 26. Para jogadores com 23 anos ou mais pode ser fixado outro valor se houver salvaguardas adicionais, como monitorização do jogo e ferramentas de feedback.

• Um limite para todos os operadores: um sistema digital de supervisão aplicaria um limite central de depósito em todos os operadores online licenciados, em vez de um limite separado em cada site.

• Os teus próprios limites: os jogadores definem limites diários, semanais e mensais de dinheiro e de tempo. Baixar um limite produz efeito de imediato; subi-lo, só ao fim de 72 horas.

• Um registo central de exclusão: as autoexclusões e as exclusões impostas pelos operadores ficariam num único registo que abrange casinos, máquinas de jogo e jogo online.

• Máquinas de jogo: apostas mais baixas, ritmo de jogo mais lento e uma pausa obrigatória de pelo menos 15 minutos após 90 minutos de jogo ininterrupto, durante a qual a máquina se desliga.

• Casinos físicos: o número de concessões de casino é fixado em 13.

Para proteger o mercado legal, a proposta acrescenta o bloqueio de pagamentos, uma lista negra de operadores sem concessão e ordens de bloqueio de sites, que o regulador austríaco das telecomunicações, a Telekom-Control-Kommission, emitiria aos fornecedores de internet a pedido do serviço antifraude (Amt für Betrugsbekämpfung).

O que isto significa agora para os jogadores na Áustria

Para já, nada muda. A proposta continua no Parlamento e nenhuma das datas acima se aplica até a lei ser aprovada. Se passar tal como está redigida, os jogadores austríacos podem esperar mais operadores licenciados a partir do fim de 2027, limites de depósito firmes nesses operadores e mais bloqueios de sites sem licença. Os menores de 26 anos teriam os limites mais apertados.

Sobre outros mercados que recorreram a bloqueios, lê as nossas notícias sobre os avisos de bloqueio DNS na Noruega e a iniciativa europeia para que as plataformas verifiquem licenças de jogo. Para outra abordagem aos limites de depósito, lê a notícia sobre as regras britânicas de limites de depósito.

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