Brasil vai processar oito bets por dados das devoluções

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o Governo federal em tribunal, diz que vai levar a tribunal oito antigos operadores de apostas por não terem enviado aos bancos os dados necessários para devolver o dinheiro aos jogadores. O Governo federal informou no sábado, 10 de outubro, que as oito empresas falharam o prazo de 7 de outubro para entregar aos bancos o saldo de cada jogador, discriminado por CPF (o número de contribuinte brasileiro), com a conta bancária que o jogador usou para depositar. Segundo o comunicado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a AGU «ingressará com ação judicial» para as obrigar a entregar esses dados.

Porque é que os dados são essenciais

Pelas regras de encerramento da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, o dinheiro que ficou nas contas depois de terminar o prazo de levantamento voluntário, às 23h59 de 5 de outubro, já não volta através dos sites de apostas. Quem o paga são os bancos onde os operadores tinham as contas, e só o podem fazer se souberem quanto deve cada um receber e para onde o enviar. A Secom afirmou que estes dados são necessários para que os bancos façam as devoluções.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda fixou as regras na Portaria 3.005/2026: até 7 de outubro, os operadores tinham de comunicar à SPA os saldos finais, incluindo o CPF de cada jogador, o valor a devolver e os dados bancários para a devolução, bem como a data em que enviaram esses dados aos bancos.

Quanto falta devolver

Os operadores indicam agora R$ 159 milhões por devolver, relativos a 22,5 milhões de apostadores em 70,5 milhões de contas. Na maioria são trocos: 90% dessas contas têm menos de R$ 1 e 97% menos de R$ 10.

Quando o prazo de levantamento terminou, a 5 de outubro, o valor indicado era de cerca de R$ 1,2 mil milhões. A forma como desceu para R$ 159 milhões depende de quem se lê. O comunicado diz que o montante atual «resulta da atualização dos dados pelas empresas». A agência pública de notícias do Brasil, a Agência Brasil, noticiou que mais de R$ 1 mil milhões foram devolvidos aos apostadores. Um boletim da SPA citado pelo Ministério da Justiça a 6 de outubro apontava para um total por devolver de R$ 1,325 mil milhões, relativo a cerca de 26,5 milhões de apostadores.

O calendário das devoluções

• De 9 a 14 de outubro: os bancos que trabalhavam com os operadores devolvem os saldos de forma automática, com os dados que os operadores lhes enviaram.

• A partir de 14 de outubro: o dinheiro que os bancos não conseguirem devolver passa para a Caixa Econômica Federal, o banco público, que trata então da devolução.

Combate aos sites ilegais

O mesmo comunicado faz o ponto da situação dos bloqueios. Entre 25 de setembro e 9 de outubro, 16 627 sites de apostas ilegais foram encaminhados para bloqueio, segundo a Secom, que acrescentou que só a 8 e 9 de outubro foram identificados mais 2979 sites e plataformas. As autoridades pediram ainda às plataformas a remoção de 3691 páginas, perfis, canais, grupos e servidores: 1974 no Facebook, 560 no Instagram, 1027 no Telegram, 115 no TikTok, 14 no WhatsApp e um servidor no Discord.

O que significa para os jogadores

• Se tinha dinheiro num operador antes licenciado: a via oficial é a devolução pelo banco entre 9 e 14 de outubro, que a página Brasil sem Bets do Governo descreve como automática.

• Se nada chegar: a página Brasil sem Bets do Governo indica que deve contactar a Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro.

• Se o seu operador for um dos oito: a AGU diz que a ação judicial pretende obrigar essas empresas a entregar os dados, para que as devoluções possam avançar.

Para o contexto, leia como começou o processo de devolução quando os sites foram desligados, a medida provisória por trás da proibição, a contestação da ANJL no STF e o pedido da AGU ao STF contra as leis que legalizaram as apostas.

18+. Se o jogo deixou de ser um passatempo, consulte a nossa página de jogo responsável. No Brasil, a página Brasil sem Bets do Governo indica onde encontrar apoio, em gov.br/bets.