México: tribunal dá razão ao operador da Bet365 e da Betano

Um tribunal federal de recurso da Cidade do México deu razão à Ganador Azteca, a empresa mexicana que explora a Bet365 e a Betano no país, na luta contra o bloqueio dos dois sites pelo Governo. Os sites, porém, não voltaram. A decisão tem primeiro de ser publicada nas listas do tribunal e depois cumprida pelo Ministério do Interior (Secretaría de Gobernación, Segob), e os saldos dos jogadores continuam congelados.

O 23.º tribunal colegial em matéria administrativa do Primeiro Circuito (Tribunal Colegiado) decidiu o caso na sessão de 22 de outubro de 2026, noticiou o El CEO. A Ganador Azteca contestava a recusa de um juiz distrital em conceder-lhe a suspensão definitiva (suspensión definitiva), uma medida cautelar no âmbito de um amparo (ação constitucional mexicana de tutela de direitos) que travaria o bloqueio enquanto decorre o processo principal. A relatora Martha Fabiola King Tamayo alterou o projeto que tinha apresentado numa sessão anterior, depois de imprecisões o terem deixado incompleto. A magistrada Itzell Martínez Martínez disse ter votado a favor da empresa depois de o projeto ter deixado cair uma referência a um alegado processo de investigação criminal aberto contra as plataformas, que, segundo ela, não tinha relevância concreta para este caso.

O que a decisão muda, e o que não muda

O La Crónica de Hoy e o Mexacasino referem que o tribunal considerou que a Segob agiu com «ilegalidade e arbitrariedade» ao bloquear os sites (tradução nossa). Essa formulação segue a defesa da empresa, que alegou que o bloqueio não foi precedido de qualquer inspeção, coima ou declaração formal de incumprimento. A decisão escrita ainda não foi publicada e o caso não termina aqui: trata-se de uma decisão de recurso na fase cautelar, que a Segob ainda tem de cumprir.

A 23 de outubro, não tinha sido anunciada qualquer data de regresso e nenhuma das plataformas tinha emitido um comunicado, segundo o Expansión e o La Crónica. O Expansión acrescenta que não há informação oficial sobre quando os utilizadores poderão voltar a depositar, apostar ou levantar dinheiro, e que o seu dinheiro continua congelado por medidas das autoridades financeiras. Esse congelamento é uma questão separada da suspensão dos sites pela Segob.

Como se chegou aqui

A 11 de novembro de 2025, a Unidade de Inteligência Financeira (Unidad de Inteligencia Financiera, UIF) do Ministério das Finanças apontou 13 titulares de autorizações de casino, entre eles a Ganador Azteca, por suspeitas de branqueamento de capitais, e a Segob ordenou a suspensão das suas plataformas. A Bet365 e a Betano ficaram indisponíveis no México na manhã de 13 de novembro. Segundo a cronologia do Mexacasino, um juiz distrital concedeu a 28 de novembro uma medida provisória para repor os sites. O 11.º tribunal colegial revogou-a a 3 de dezembro, invocando a proibição da Lei de Amparo de medidas que mantenham a funcionar operações de jogo. À empresa restou apenas o controlo dos seus domínios e o direito de neles publicar informação, sem aceitar apostas.

Em março de 2026, o juiz do Segundo Distrito Germán Cruz Silva julgou o amparo procedente quanto ao mérito. Concluiu que a Direção-Geral de Jogos e Sorteios da Segob (Dirección General de Juegos y Sorteos, DGJS) tinha violado os direitos da empresa a ser ouvida e a um processo equitativo. Em tribunal, a DGJS dissera que a Ganador Azteca fora escolhida ao acaso entre as empresas que a UIF assinalou como de maior risco. Mesmo assim, os sites continuaram em baixo; o La Crónica cita uma verificação a 18 de outubro que ainda mostrava a Bet365 suspensa no México.

No México, a Bet365 e a Betano funcionavam ao abrigo da autorização federal de jogo da Ganador Azteca, que o Mexacasino data de 2018. O caso pertence ao titular da autorização, não às marcas internacionais. O El CEO e o Mexacasino referem também que a Ganador Azteca iniciou um concurso mercantil voluntário (processo de insolvência e recuperação sob supervisão judicial) no Primeiro Tribunal Distrital de Insolvência Comercial. Esse processo corre separadamente do amparo.

A TV Azteca, que pertence ao mesmo Grupo Salinas que a Ganador Azteca e por isso não é uma fonte neutra, noticiou a decisão na noite de 22 de outubro. Segundo o canal, a UIF tinha incluído a Ganador Azteca e a sua empresa operadora na sua lista de pessoas bloqueadas, e os fundos dos utilizadores ainda não tinham sido libertados. A sua cobertura, incluindo uma publicação de abril de 2026 da sua conta de notícias incorporada na peça, apresenta o bloqueio como retaliação política. Essa é a posição do canal, não uma conclusão do tribunal.

O que significa para os jogadores

Na nossa opinião, a decisão abre às duas marcas um caminho legal de regresso, mas na prática ainda não muda nada. Não há data de reinício, a Segob tem de cumprir primeiro e os saldos congelados dependem de um bloqueio financeiro separado. Se tinha dinheiro na Bet365 ou na Betano no México, confie apenas nos canais oficiais mexicanos das marcas para se informar. Desconfie de qualquer oferta para desbloquear uma conta ou libertar um saldo mediante pagamento.

Sobre outros mercados da América Latina: o projeto de regras do Peru para as apostas online e um braço de ferro entre tribunais e regulador no Brasil, onde um tribunal de recurso suspendeu a providência cautelar da Stake.