Peru: projeto reduz multas nas apostas online

O Peru quer baixar as multas máximas para os operadores licenciados de jogo online e fixar regras mais apertadas para a sua publicidade. O Ministério do Comércio Externo e Turismo (Mincetur) publicou um projeto de decreto supremo (proyecto de decreto supremo) que altera o regulamento da Lei 31557 sobre jogos de casino e apostas desportivas à distância. A Resolução Ministerial 382-2026-MINCETUR, datada de 20 de outubro de 2026, abriu o texto a comentários do público. A resolução fixa um prazo de 15 dias de calendário para comentários, contados a partir do dia seguinte à sua publicação no jornal oficial El Peruano.

Ainda nada mudou. O ministério pode alterar o texto depois da consulta, e as novas regras só se aplicariam depois de publicado o decreto definitivo.

Multas máximas mais baixas, com exceções

No Peru, as multas são fixadas em UIT, a unidade impositiva tributária (Unidad Impositiva Tributaria) cujo valor o Estado define todos os anos, e pagas ao valor da UIT no dia do pagamento. Com o regulamento atual, uma infração leve pode custar até 50 UIT, uma grave até 150 UIT e uma muito grave até 200 UIT. O projeto mudaria os escalões assim:

• leves: advertência ou multa de 1 a 11 UIT;

• graves: multa de 1 a 35 UIT;

• muito graves: cancelamento da autorização, inibição até 10 anos, inibição permanente ou multa de 1 a 70 UIT.

O projeto limita ainda qualquer multa a 10% do rendimento bruto do infrator no ano anterior à infração. Ficam excluídos desse limite dois casos: a reincidência e as multas por exploração não autorizada de uma plataforma de jogo online ou de uma sala de apostas. Os operadores sem licença não teriam, por isso, esta proteção ligada às receitas.

Os operadores poderiam também reduzir uma multa se admitissem a infração por escrito: em 50% antes do relatório final de instrução e em 35% depois dele, mas antes da notificação da decisão sancionatória. Quem nada admitir mas pagar dentro do prazo de recurso, sem recorrer, teria 25% de desconto. As reduções não se acumulam nem se aplicam a reincidentes.

Na exposição de motivos, o ministério explica que procura um escalão de multas «mais conforme à realidade do setor» (tradução nossa), para que as sanções dissuadam sem serem excessivas.

O que os anúncios teriam de mostrar

O artigo sobre publicidade é reescrito em pormenor. Os anúncios só poderiam promover plataformas e jogos com autorização válida do Mincetur e teriam de identificar o titular com o respetivo número de autorização. Seria proibido promover sites não autorizados em qualquer meio.

Os anúncios não poderiam dirigir-se a crianças ou adolescentes, apresentar o jogo como fonte de rendimento ou saída para problemas financeiros, associá-lo ao sucesso social ou à atração pessoal, nem incentivar o jogo compulsivo. Cada anúncio levaria um aviso fixo, em espanhol, de que os jogos e apostas à distância «praticados em excesso podem causar dependência do jogo» (tradução nossa). Na publicidade audiovisual e digital, o aviso tem de ficar no ecrã, ou ser audível, durante pelo menos cinco segundos seguidos; na publicidade estática e impressa, tem de ocupar pelo menos 10% do anúncio.

As publicações de influenciadores têm de ser identificadas como publicidade, promover só plataformas licenciadas, evitar audiências compostas sobretudo por menores e mostrar o aviso durante toda a publicação ou pelo menos cinco segundos. O titular da autorização continua responsável por toda a publicidade, incluindo a feita ou difundida por terceiros, como uma agência ou um influenciador. O INDECOPI, a autoridade peruana de defesa do consumidor e da concorrência, seria competente para as infrações publicitárias, sem prejuízo das competências do Mincetur.

Outras alterações do projeto

O projeto atualiza também as normas técnicas. As credenciais de acesso dos jogadores terão de ter pelo menos quatro caracteres e, quando um site oferecer uma forma mais rápida de voltar a entrar, como biometria ou PIN, o jogador terá de fazer uma autenticação completa a cada seis meses. Os relatórios de transações por jogador enviados ao Mincetur incluiriam os depósitos, com os créditos de bónus, e os levantamentos com a hora do pedido, o estado final e o meio de pagamento.

O que muda para os jogadores no Peru

Para os jogadores, a verificação mais útil continua a mesma e tornar-se-ia mais simples: os anúncios de um site licenciado teriam de mostrar o número de autorização do Mincetur. No início do mês, o Mincetur disse ter bloqueado 50 plataformas não autorizadas, e o projeto reserva o tratamento mais duro para esse grupo. Nos Países Baixos, a Ksa aplicou recentemente a sua maior multa até hoje. Espanha apostou no lado do jogador com limites de depósito conjuntos.