Malta: reguladores do jogo e do consumo assinam acordo

O regulador maltês do jogo e a autoridade do consumidor vão coordenar-se nas queixas dos jogadores. A MGA anunciou a 23 de outubro de 2026 que a Malta Gaming Authority (MGA) e a Malta Competition and Consumer Affairs Authority (MCCAA) assinaram um memorando de entendimento sobre consumo e proteção dos jogadores no jogo.

Segundo a MGA, as duas autoridades terão «uma abordagem mais coordenada» (tradução nossa) das preocupações, queixas e litígios dos consumidores que toquem as competências de ambas. O memorando cria um quadro formal de cooperação, comunicação e troca de informação relevante, dentro dos limites legais. O objetivo é que os consumidores sejam encaminhados para a autoridade certa e recebam o apoio de que precisam. Subscreveram-no o presidente executivo da MGA, Charles Mizzi, e a presidente executiva da MCCAA, Carmen Ciantar.

O que diz o comunicado

Segundo o iGaming Times, a MCCAA não tinha publicado qualquer declaração própria até à tarde de 23 de outubro.

«Uma proteção eficaz dos jogadores exige mais do que quadros regulatórios sólidos», disse Mizzi (tradução nossa). Depende também, acrescentou, de as autoridades garantirem «que os consumidores não caem nas lacunas entre as respetivas competências». Ciantar afirmou que o acordo formaliza «uma relação já construtiva» entre os dois organismos.

Para onde vai hoje uma queixa

Malta reparte o trabalho. Desde 1 de abril de 2019, a Player Support Unit da MGA deixou de decidir o mérito de um litígio entre jogador e licenciado; essa tarefa cabe a uma entidade de resolução alternativa de litígios (ADR). A unidade continua a receber queixas de que um serviço é ilegal ou não é seguro, justo ou transparente, e trata-as como questões de conformidade.

A diretiva ADR da MGA, revista pela última vez em julho de 2025, fixa as regras desses litígios:

• os licenciados têm de oferecer ADR gratuitamente a qualquer jogador que queira submeter uma questão a uma entidade ADR contratada pelo licenciado;

• a entidade ADR tem de estar estabelecida na UE ou no EEE e ser competente para litígios de jogo;

• um licenciado sem entidade ADR contratada tem de encaminhar o jogador para uma entidade da lista no prazo de 20 dias após o jogador indicar que o litígio não foi resolvido;

• a decisão da entidade ADR vincula ambas as partes, mas, em litígios acima da competência do Small Claims Tribunal de Malta, o licenciado pode oferecer opções não vinculativas, como a mediação, e tem de informar o jogador.

O direito geral do consumo cabe à MCCAA. É ela que aplica a Consumer Affairs Act, que abrange cláusulas contratuais abusivas e práticas comerciais desleais, como sublinha o iGaming Times. É nessa parte da lei que um jogador se apoiaria se uma condição de bónus ou uma regra de levantamento parecesse abusiva.

Porque importa a sobreposição

A utilidade da cooperação viu-se esta semana no Reino Unido. A 21 de outubro, a Gambling Commission concluiu que a cláusula da L & L Europe de um levantamento de cada vez era abusiva, e a empresa pagou 900 000 libras num acordo. Segundo o iGaming Times, o operador tem sede em Mosta, Malta. O iGaming Times nota também que no Reino Unido as condições justas são um requisito da licença, pelo que o regulador do jogo pode agir por si contra uma cláusula dessas. Em Malta, o licenciamento cabe à MGA e a lei das cláusulas abusivas à MCCAA, pelo que uma questão dessas toca ambas.

O alcance do memorando ficará claro quando as duas autoridades tratarem juntas um primeiro caso. Em setembro, a MGA trabalhou também com outra autoridade maltesa, a Malta Digital Innovation Authority, numa carta voluntária sobre IA no jogo. Além disso, o Tribunal de Justiça da UE deve pronunciar-se a 19 de novembro sobre a Bill 55 maltesa, que diz respeito a jogadores fora de Malta.