MP que proíbe as bets é prorrogada até março de 2027

Última atualização: 13 nov. 2026, 09:45 CET: primeira publicação

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 1.394, que proíbe as apostas de quota fixa. A página do Congresso Nacional sobre a medida agora indica 4 de março de 2027 como o fim do prazo para o Congresso deliberar. Enquanto isso, a proibição continua em vigor.

A página do Congresso registra o ato como ATCN 118/2026, de 9 de novembro de 2026, com a descrição “Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1394/2026, pelo período de sessenta dias”. A Agência Senado informou em 11 de novembro que o ato foi publicado naquele dia no Diário Oficial da União.

O que muda com a prorrogação

Uma medida provisória é um ato do presidente da República com força de lei. O Congresso precisa convertê-la em lei ordinária, ou ela perde a validade. O primeiro prazo da MP 1.394 ia de 25 de setembro a 23 de novembro de 2026. Esta é a única prorrogação que a Constituição permite.

A página do Congresso agora mostra o prazo de deliberação de 25 de setembro de 2026 a 4 de março de 2027. Ela não detalha como essa data final é calculada. A Agência Senado explica assim: com a prorrogação, “o Congresso terá mais 60 dias para analisar a medida e decidir sobre sua conversão em lei”.

As regras em si não mudam. A proibição de ofertar, intermediar e anunciar apostas de quota fixa, as autorizações canceladas e o procedimento de devolução continuam como estão.

Em que pé está o Congresso

A medida está em regime de urgência desde 9 de novembro, segundo a página do Congresso. A comissão mista que precisa dar parecer antes de a medida ir aos plenários da Câmara e do Senado ainda não foi instalada. A página mostrava a situação “AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO” quando a consultamos em 13 de novembro.

A comissão tem 99 emendas para analisar. Não há data de votação marcada.

Duas outras frentes correm em paralelo. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux suspendeu as ações nas instâncias inferiores que contestam a proibição. E a secretaria de apostas do Ministério da Fazenda definiu as regras da reserva de R$ 5 milhões dos operadores, que só pode ser usada para devolver dinheiro aos apostadores.

As outras medidas

Alcolumbre prorrogou ao mesmo tempo outras duas medidas provisórias, informa a Agência Senado: o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil 3.0 (MP 1.393) e um crédito extraordinário para povos indígenas e agricultura familiar (MP 1.392). Outras cinco medidas provisórias perderam a eficácia sem serem analisadas pelo Congresso. A MP 1.394 não estava entre elas.

O que isso significa para os apostadores

As apostas de quota fixa licenciadas continuam proibidas no Brasil enquanto o Congresso delibera. A prorrogação não reabre nenhum site e não muda a forma como os saldos são devolvidos. Explicamos esse processo no texto sobre como funciona a devolução dos saldos depois da proibição.

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Atualizações

• 13 nov. 2026: Primeira publicação.

Fontes

• Congresso Nacional: Medida Provisória n° 1394, de 2026 (fonte primária; ATCN 118/2026, de 9 de novembro de 2026, prazo de deliberação até 4 de março de 2027, urgência desde 9 de novembro, situação consultada em 13 de novembro de 2026; em português)
• Agência Senado: Prorrogadas medidas provisórias das bets e do Desenrola; cinco MPs perdem eficácia (agência de notícias do Senado, 11 de novembro de 2026; em português)