Brasil: reserva de R$ 5 milhões das bets só para apostadores

Última atualização: 12 nov. 2026, 21:30 CET: primeira publicação

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Brasil publicou as regras da reserva financeira de R$ 5 milhões que cada operadora de apostas autorizada era obrigada a manter. Pela Instrução Normativa SPA/MF nº 32, a operadora que não conseguir cobrir o que deve aos apostadores pode pedir para usar a reserva, e o dinheiro só pode ir para o pagamento desses apostadores. Os pagamentos passam pela Caixa Econômica Federal, o banco estatal.

A instrução é datada de 6 de novembro de 2026 e saiu em edição extra do Diário Oficial da União em 10 de novembro (edição 211-A, seção 1, página 16). É assinada pela secretária, Daniele Correa Cardoso, e entrou em vigor na data da publicação. Vale para as operadoras abrangidas pela Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.

A reserva em si é mais antiga. Vem do artigo 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024. O resumo do próprio governo fala em R$ 5 milhões por empresa. A Instrução Normativa 32 não repete o valor.

Como a operadora tem acesso

Só a operadora pode fazer o pedido. O artigo 4º diz que a operadora que ainda dever dinheiro aos apostadores depois de adotar as providências do artigo 8º da medida provisória pode solicitar autorização para usar a reserva.

O pedido exige um formulário padrão (Anexo I) e uma declaração assinada pelos diretores da empresa (Anexo II). A operadora envia ao banco que guarda a reserva uma relação individualizada dos apostadores a serem pagos, e o valor solicitado tem de ser igual à soma devida aos apostadores dessa relação.

Em seguida, a SPA compara o pedido com o que bancos e instituições de pagamento informaram, por meio do Sigap, seu sistema de gestão de apostas, sobre valores que não conseguiram devolver porque faltou saldo nas contas da operadora. Se os números não baterem, a operadora tem de explicar o motivo.

Se a SPA aprovar, a autorização fica limitada ao valor necessário. O banco custodiante vende os ativos e transfere o dinheiro para a conta indicada pela Caixa, onde, segundo o artigo 3º, os recursos ficam “vinculados exclusivamente à restituição dos valores devidos aos apostadores”.

O que a reserva não pode pagar

O artigo 2º afasta qualquer outro uso. A reserva não pode pagar despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, tributárias ou societárias, nem quaisquer outras obrigações da própria operadora, inclusive as ligadas ao encerramento das atividades.

O mesmo artigo diz que a aprovação não significa reconhecer que a operadora geriu o dinheiro das suas contas transacionais de acordo com o artigo 4º da Portaria 615. A operadora que precisar da reserva para pagar apostadores ainda pode ser investigada pela forma como essas contas foram administradas.

Movimentar a reserva sem autorização prévia da SPA continua proibido. Informações falsas, inexatas ou omitidas sujeitam os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais (artigo 15).

Como reaver a reserva

A operadora sem dívidas conhecidas com apostadores pode pedir a liberação da reserva depois de concluídos os procedimentos de devolução dos artigos 7º a 9º da medida provisória.

Esse pedido exige demonstrações financeiras auditadas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025 e da posição em 31 de outubro de 2026 ou data posterior, por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de um relatório especial de asseguração do auditor e de uma declaração dos diretores. A SPA só libera o dinheiro se a documentação estiver completa e nada indicar que ainda há dívidas com apostadores.

O que a instrução não diz

O texto não fixa prazo: nem para a SPA decidir um pedido, nem para a transferência à Caixa, nem para a Caixa pagar os apostadores. Também não descreve como ou quando cada apostador recebe, limitando-se a remeter ao procedimento de devolução do artigo 9º, parágrafo 3º, da medida provisória.

Não informa o total devido aos apostadores nem quantas operadoras não têm recursos para pagá-los. O resumo do governo de 11 de novembro não traz nenhum dos dois números.

O que isso significa para os apostadores

O apostador não precisa apresentar nada com base nessa instrução. Os pedidos partem das operadoras, e as devoluções passam pela Caixa conforme a medida provisória. Explicamos esse processo no texto sobre como funciona a devolução dos saldos depois da proibição.

Desconfie de quem se oferecer para “liberar” uma devolução mediante o pagamento de uma taxa. Já noticiamos um site falso de devolução que pedia um pagamento por Pix.

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Atualizações

• 12 nov. 2026: Primeira publicação.

Fontes

• Diário Oficial da União: Instrução Normativa SPA/MF nº 32, de 6 de novembro de 2026 (fonte primária; publicada em 10 de novembro de 2026, edição 211-A, seção 1 extra A, página 16; em português)
• Agência Gov, via Ministério da Fazenda: Governo regulamenta fundo para bets devolverem sobras de dinheiro não apostado (resumo do governo, 11 de novembro de 2026; fonte do valor de R$ 5 milhões; em português)
• Diário Oficial da União: Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 (fonte primária; em português)
• BNLData: Fazenda define regras para usar e liberar a reserva de R$ 5 milhões das bets após a MP 1.394 (imprensa especializada; em português)