STF suspende as ações ordinárias contra a proibição das apostas

Última atualização: 9 nov. 2026, 19:57 CET: primeira publicação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) 1.394/2026, a medida que proibiu as apostas desportivas de quota fixa. A decisão foi proferida na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 8.027, assinada em Brasília a 8 de novembro, e vigora até o STF decidir de forma definitiva nas ADI 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Já está em vigor e seguirá para o Plenário para ratificação (ad referendum).

A decisão defere um pedido apresentado a 6 de novembro pelo Procurador-Geral da República (PGR). Segundo o texto da decisão, o PGR pediu uma suspensão nacional dos processos que questionam a constitucionalidade da MP, apontando tutelas de urgência contraditórias nas instâncias ordinárias enquanto a mesma questão já se encontrava no STF nas quatro ADI.

O que a suspensão faz

Na decisão assinada, Fux «DEFIRO» (defere) o pedido do PGR e determina a suspensão de todos os processos judiciais então em curso nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026, até o julgamento definitivo do STF nas quatro ADI, ad referendum do Plenário. A nota do próprio STF de 9 de novembro afirma que a decisão «já está valendo» (já está em vigor) e será submetida ao Plenário para ratificação.

A suspensão não decide se a MP é constitucional. Essa questão fica reservada ao julgamento definitivo do STF.

Porque é que Fux interveio

O resumo do STF e a decisão citam o risco de julgamentos contraditórios e de insegurança jurídica. Fux escreveu ainda, como fator agravante, sobre a possível liberação de uma atividade «reconhecidamente danosa e de elevado risco social» — as apostas de quota fixa —, reportando-se às suas observações na audiência pública de 3 de novembro e ao voto de 6 de agosto de 2026 no RE 966.177/RS. Como bases jurídicas cita, entre outras, o artigo 21 da Lei 9.868/1999 e, por analogia, o artigo 5.º §1 da Lei 9.882/1999, juntamente com as normas internas do tribunal para decisões monocráticas urgentes.

O pedido do PGR indicava, segundo a decisão, entre outros processos, a tutela do tribunal federal de São Paulo de 8 de outubro que permitiu à Stake Brazil continuar a operar até 25 de outubro (proc. 5030862-66.2026.4.03.6100) e a decisão monocrática do TRF3 de 3 de novembro no Agravo de Instrumento 5034200-15.2026.4.03.0000, que suspendeu a MP para a CDA Gaming. Esses restabelecimentos cautelares já tinham sido suspensos pela presidência do TRF3; ver a suspensão no caso Stake e a suspensão no caso CDA Gaming. A decisão de Fux significa que novos pedidos de constitucionalidade deste tipo não podem seguir nas instâncias ordinárias até o STF decidir.

Quantos processos, segundo o Yogonet

Segundo o Yogonet, a decisão afeta 19 ações — 14 na área do TRF3 e cinco na do TRF1. Essa contagem é do Yogonet, não do STF. Nem a nota do STF nem a decisão assinada indicam um total de 19.

Para mais contexto: a audiência no STF que terminou sem decisão, a ação da ANJL no STF, as 97 emendas no Congresso e o balanço da SPA de 47 000 sítios bloqueados.

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• 9 nov. 2026: Primeira publicação.