Comissão do Senado chileno apoia emendas para proibir apostas online

Última atualização: 10 nov. 2026, 08:04 CET: primeira publicação

A Comissão de Economia do Senado chileno aprovou a 9 nov. 2026 duas emendas substitutivas (indicaciones sustitutivas) que transformariam o projeto de lei do Governo para licenciar plataformas de apostas online (Boletín 14.838-03) numa proibição. As emendas não são lei. O projeto continua na mesma comissão, na segunda fase constitucional (segundo trámite constitucional).

Ambas as propostas vão contra o projeto do Executivo, que regularia e tributaria a atividade. Segundo a La Tercera, o presidente da comissão, Gastón Saavedra (PS), disse que os dois textos seriam fundidos na sessão seguinte, «la otra semana» (na semana seguinte).

As duas emendas

Uma emenda é apresentada pela presidente do Senado, Paulina Núñez (RN), juntamente com a senadora María José Gatica, segundo uma declaração publicada pela G5noticias e segundo a CNN Chile. Tal como aí se descreve, encerraria um novo mercado de licenças para as plataformas, preveria o bloqueio judicial permanente de sítios, incluindo novos endereços usados para contornar uma ordem, e medidas sobre os serviços de pagamento. Em casos agravados — visar deliberadamente menores, ou continuar após uma decisão transitada de bloqueio — permitiria penas de prisão até 15 anos e coimas até 10.000 UTM (unidad tributaria mensual, a unidade tributária mensal chilena).

A segunda, apresentada pelos senadores Diego Ibáñez (Frente Amplio) e Saavedra, consta da declaração publicada pela G5noticias. Proibiria operar, administrar, oferecer e publicitar, de forma direta ou indireta, plataformas de apostas online no Chile. Uma plataforma contar-se-ia como a operar no Chile se permitir apostas a partir do território chileno, estejam onde estiverem os servidores ou o domínio. Ficariam isentas, ao abrigo das suas leis especiais, a Polla Chilena de Beneficencia, a Lotería de Concepción, os hipódromos autorizados e os casinos da Lei 19.995. A pena indicada por agir com intuito de lucro é de 541 dias a cinco anos de prisão e coimas de 200 a 1.000 UTM. Os fornecedores de internet, as lojas de aplicações e as empresas de pagamentos teriam 10 dias de calendário a contar da deteção ou da notificação judicial para bloquear o acesso, as transferências e as transações. Os contratos em incumprimento teriam um objeto ilícito (objeto ilícito).

Como é relatada a votação

As redações não descrevem a votação da mesma maneira.

Esses relatos não são combinados aqui num único apuramento oficial. A ata da própria comissão do Senado relativa à sessão não foi consultada.

A ADN Radio relata que Ibáñez citou uma posição do Supremo Tribunal sobre a ilegalidade das plataformas, e que Walker argumentou contra uma proibição e a favor da regulação.

Sobre o pacote anterior do Governo de emendas de publicidade, bónus e impostos ao mesmo projeto, ver o nosso artigo de 28 de outubro.

Atualizações

• 10 nov. 2026: Primeira publicação.