Presidente do TRF3 suspende reposição da licença da CDA Gaming

Última atualização: 8 nov. 2026, 08:00 CET: primeira publicação

A decisão judicial liminar que devolveu a CDA Gaming ao mercado regulado de apostas do Brasil foi suspensa. A 6 de novembro, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), o desembargador Luís Antônio Johonsom Di Salvo, suspendeu os efeitos da medida que tinha reposto provisoriamente a autorização federal da empresa. A suspensão dura até o processo principal atingir o trânsito em julgado, uma decisão definitiva de que já não cabe recurso, ou até uma decisão posterior da presidência do TRF3.

Segundo a Folha de S.Paulo e a CNN Brasil, a CDA Gaming explora as marcas Casa de Apostas e Betsul. A sua autorização, concedida ao abrigo da Portaria SPA/MF nº 255/2025, tinha sido extinta pela medida provisória (MP) 1.394/2026. A desembargadora Adriana Pileggi concedeu depois à CDA Gaming uma medida liminar no Agravo de Instrumento nº 5034200-15.2026.4.03.0000. Segundo a decisão da presidência, essa medida afastou, apenas para a CDA Gaming, o efeito extintivo do artigo 4.º da MP, repôs provisoriamente a autorização e afastou as restrições do artigo 7.º e os efeitos do Ofício nº 1256/2026 da secretaria de direitos digitais do Ministério da Justiça na medida necessária ao seu cumprimento.

Como funciona a suspensão

A decisão não abriu um processo novo. A União pediu ao presidente que estendesse uma decisão anterior, proferida no pedido de suspensão contra a liminar a favor da Stake, a Suspensão de Liminar e de Sentença nº 5032238-54.2026.4.03.0000, à medida concedida à CDA Gaming. Di Salvo deferiu o pedido a 6 de novembro, invocando a «identidade objetiva» (tradução nossa) das duas situações nos termos do artigo 4.º, § 8.º, da Lei 8.437/1992.

Quanto à competência, Di Salvo escreveu que a decisão de Pileggi era monocrática, ainda sujeita a recurso interno, e que o seu conteúdo não tinha sido submetido à 3.ª Turma do tribunal. Segundo o seu raciocínio, isso tornava o presidente competente.

O presidente não decidiu se Pileggi tinha razão. Escreveu que um pedido de suspensão não é o lugar para reexaminar o mérito jurídico. Os seus fundamentos foram o interesse público e a ordem pública: a política subjacente à MP 1.394 protege consumidores e apostadores e «exige observância uniforme», e manter a medida «introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de uma política pública nacional», com um possível efeito multiplicador (tradução nossa). Acrescentou que a questão das apostas ao abrigo da MP está perante o Supremo Tribunal Federal (STF), pelo que não convém que os tribunais inferiores antecipem o seu entendimento. A Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou o pedido, identifica os processos no STF como as ADI 8024, 8027 e 8028.

O que mudou e o que não mudou

Na prática, a CDA Gaming volta a estar sujeita às restrições da MP enquanto o processo prossegue. A AGU afirma que a decisão mantém a CDA Gaming impedida de operar. Nem a decisão nem o anúncio da AGU dizem nada sobre saldos de clientes, apostas em aberto ou levantamentos.

A AGU afirma que a decisão de Pileggi tinha permitido «as três casas de apostas da CDA Gaming» (tradução nossa) sem as nomear; a decisão da presidência nomeia apenas a empresa, CDA GAMING LTDA.

Contexto: como surgiu a reposição, a suspensão anterior da liminar a favor da Stake e a audiência no STF que terminou sem decisão.

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• 8 nov. 2026: Primeira publicação.