Casa de Apostas de volta no Brasil? O que a decisão judicial significa

Última atualização: 5 nov. 2026, 07:56 CET: primeira publicação

Uma desembargadora federal restabeleceu provisoriamente a licença de apostas da CDA Gaming, a empresa por detrás de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, e suspendeu para esta empresa a extinção de licenças prevista na MP 1.394/2026.

A decisão abrange só a CDA Gaming. Foi tomada por uma única desembargadora, é provisória e pode ser revertida. Para todos os outros operadores, a proibição da medida provisória (Medida Provisória, MP) mantém-se.

A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), o tribunal federal de recurso de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, concedeu à CDA Gaming tutela recursal a 3 de novembro, segundo Lei em Campo e NEXT.io. A Fala Canedo indica o número do processo: Agravo de Instrumento nº 5034200-15.2026.4.03.0000.

O que a decisão faz

Segundo os relatos:

• Restabelece provisoriamente a autorização de apostas a odds fixas da CDA Gaming, concedida pela Portaria SPA/MF nº 255/2025 e válida até 31 de dezembro de 2029. A CDA Gaming diz ter pago 30 milhões de R$ por ela. A MP 1.394 tinha extinguido as licenças a 25 de outubro.

• Suspende, para a CDA Gaming, os efeitos dos artigos 4.º e 7.º da MP e do Ofício 1256/2026 da secretaria de direitos digitais, usado para tirar do ar os domínios dos operadores, relatam Fala Canedo e NEXT.io.

• Ordena o restabelecimento dos domínios da CDA Gaming e dos seus serviços operacionais, financeiros e de pagamento.

• Vigora até que o processo principal da empresa (mandado de segurança) seja decidido, ou até outra decisão judicial, relata Lei em Campo. A empresa continua sujeita aos requisitos regulamentares e à supervisão.

O tribunal de primeira instância, a 26.ª Vara Cível Federal de São Paulo, tinha recusado a liminar da CDA Gaming. A NEXT.io relata que a tutela ainda tem de ser confirmada pela 3.ª Turma do TRF3.

A fundamentação da desembargadora

Segundo a Lei em Campo, a Fala Canedo e a NEXT.io, a desembargadora Pileggi escreveu que terminar licenças com tão pouco aviso causa um dano enorme aos titulares de licença e desrespeita os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Questionou se a MP cumpria os requisitos constitucionais de relevância e urgência (artigo 62.º da Constituição Federal). Notou que a MP não prevê reembolso da taxa de licença nem indemnização aos operadores, o que chamou «verdadeiro confisco», e descreveu a multa diária de 200.000 R$ por incumprimento como excessiva.

É a visão provisória de uma desembargadora no processo de uma única empresa. Não é uma decisão de que a MP é inconstitucional; essa questão está no Supremo Tribunal Federal (STF), que realizou uma audiência mas não decidiu.

Porque pode não durar

O Brasil já viu isto. A Stake obteve a 8 de outubro uma liminar parcial de um tribunal de primeira instância, e o presidente do TRF3 suspendeu-a no dia seguinte, a 9 de outubro; noticiámos a liminar e a suspensão. A NEXT.io relata que autoridades federais, incluindo o regulador de apostas SPA e o Banco Central, foram citadas a responder no processo da CDA Gaming, e que se espera que o Governo recorra ou peça uma suspensão. Não antecipamos o resultado.

O que significa para os jogadores no Brasil

• Só as marcas da CDA Gaming estão abrangidas. Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online entram na decisão. Nenhum outro operador licenciado pode reabrir por causa dela.

• Estado dos sites: a NEXT.io relatou a 4 de novembro que o lobby de casino da Casa de Apostas estava online com controlo de idade e o banner de autorização da SPA, que o sportsbook ainda não estava online e que a Betsul continuava offline. Não conseguimos confirmar o estado atual a partir do Brasil; consulte o site do operador e os seus avisos.

• Saldos: a título subsidiário, a CDA Gaming tinha pedido ao tribunal pelo menos que mantivesse a funcionar os sistemas de reembolso a utilizadores e de envio de dados aos reguladores, relata a BNLData; o tribunal concedeu em vez disso o pedido principal, de retomar a atividade. Se tinha saldo nas marcas da CDA Gaming, guarde os registos e siga os avisos do operador. Para os outros operadores, aplica-se a via de reembolso existente; ver como funcionam os reembolsos de saldo após a proibição e o que significa o fim das licenças a 25 de outubro.

• Isto pode mudar depressa. Dado o precedente da Stake, a decisão pode ser suspensa com pouco aviso. Um site reaberto não significa que a proibição tenha acabado.

Sobre a via política, ver as 97 emendas apresentadas no Congresso. Mais notícias no centro de notícias.

O que ainda não está claro

• Se o Governo já recorreu ou pediu uma suspensão.

• Quando a 3.ª Turma do TRF3 vai rever a decisão.

• Quando a Betsul e o sportsbook da Casa de Apostas voltam, se voltarem.

• O texto integral da decisão: não o lemos; este artigo baseia-se na imprensa jurídica e especializada abaixo.

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Atualizações

• 5 nov. 2026: Primeira publicação.