STF realiza audiência pública sobre a MP das bets em 3/11

A proibição das bets chega ao Supremo em 3 de novembro, mas como audiência pública, não como julgamento. O ministro Luiz Fux, relator das ações contra a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, convocou uma audiência pública para terça-feira, 3 de novembro, às 10h (horário de Brasília), na sala de sessões da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A MP 1.394 proíbe a exploração de apostas de quota fixa no país e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.

Fux assinou o despacho em 26 de outubro, no pedido de medida cautelar da ADI 8.027, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelas associações do setor ANJL e IBJR contra o Presidente da República e o Congresso Nacional. O ministro atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU), das autoras da ADI 8.027 e dos amici curiae, entidades externas admitidas no processo. Segundo a notícia do STF, a AGU argumentou que a experiência acumulada desde a audiência anterior, realizada em novembro de 2024, as novas evidências sobre os impactos das apostas e a edição da MP justificam a atualização do debate.

O que é uma audiência pública

Uma audiência pública no STF é uma sessão em que o relator ouve entidades convidadas antes de o tribunal decidir. Ninguém é julgado nesse dia, e o despacho não concede nem nega a medida cautelar. Também não define temas, tempos de fala nem formato, e não indica data para uma decisão.

Quem foi convidado

O despacho relaciona 26 participantes:

• As requerentes: CNC (ADI 7.721), o Procurador-Geral da República (PGR, ADI 7.749), ANSEJA (ADI 8.024), ANJL e IBJR (ADI 8.027), a associação de prefeitos ANPV (ADI 8.028) e a associação das concessionárias de loterias estaduais Abracopel (ADI 8.035).

• O lado do governo: o Advogado-Geral da União e o Ministério da Fazenda.

• Setor, direito e pesquisa: a associação de emissoras ABERT, a associação de advogados criminalistas ABRACRIM, o laboratório de regulação econômica UERJ Reg da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a confederação nacional da indústria CNI, ABLE e AIGAMING.

• Futebol: a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e dez clubes: Flamengo, Fluminense, SAF Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa.

Uma cópia do despacho será juntada aos autos das ações relacionadas, as ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035. Segundo o iGaming Business, a audiência servirá, portanto, para subsidiar o STF em diversos processos sobre apostas.

Na nossa avaliação, a presença do futebol não é por acaso. O Estadão informa que o patrocínio direto das empresas de apostas respondeu por 7,9% da receita dos clubes da Série A em 2025, e o next.io informa que São Paulo, Botafogo, Cruzeiro, Fluminense e outros clubes pediram, no início de outubro, para serem ouvidos no processo.

Onde estão hoje os apostadores brasileiros

Nada muda antes da audiência. A MP 1.394 continua em vigor, e as autorizações das operadoras de apostas foram encerradas em 25 de outubro. Explicamos o que isso significa para contas e taxas em nossa reportagem sobre o fim das autorizações em 25 de outubro.

Há agora duas frentes. No tribunal, a audiência vem antes de qualquer decisão sobre a medida cautelar ou o mérito. No Congresso, a MP precisa ser aprovada para virar lei permanente; segundo o next.io, o primeiro prazo de 60 dias termina em 23 de novembro e pode ser prorrogado automaticamente. Não prevemos nenhum dos dois desfechos.

Para o contexto, veja como a reeleição de Lula afeta a proibição, a ação da ANJL contra a MP 1.394 e a posição anterior da AGU sobre as leis das apostas.

Este é um processo judicial brasileiro; ele não muda as regras de nenhum outro mercado. Se jogar deixar de ser diversão, use os limites e as ferramentas de autoexclusão disponíveis onde você joga e os serviços de apoio locais.