Lula reeleito: o que se segue para a proibição das bets

Luiz Inácio Lula da Silva conquistou um quarto mandato como Presidente do Brasil, o que deixa a proibição das apostas de quota fixa nas mãos do Governo que a emitiu. Na segunda volta de domingo, 25 de outubro, Lula obteve 64.255.891 votos (51,79% dos votos válidos), contra 59.825.984 (48,21%) do senador Flávio Bolsonaro, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com 99,99% das secções apuradas, às 22h45 de Brasília de 25 de outubro. O novo mandato começa a 5 de janeiro de 2027.

A proibição em si não mudou de um dia para o outro. A Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) a 25 de setembro, proíbe as apostas desportivas e os jogos de casino online em todo o Brasil. Os sites e as aplicações saíram do ar a 6 de outubro e, no mesmo domingo da votação, todas as autorizações federais foram extintas, sem devolução da contraprestação de outorga.

A posição do Governo

Lula foi claro. Numa transmissão em direto a 22 de outubro, afirmou: «Não voltará mais a bet. Quem quiser ganhar dinheiro, vai trabalhar», segundo a SBC Notícias.

A palavra do Presidente não é, porém, a última. Há ainda duas instituições que podem mudar o desfecho.

O Supremo Tribunal Federal

Segundo o BNLData, o ministro Luiz Fux é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP no Supremo Tribunal Federal (STF): a ADI 8024, da associação do setor Anseja, a ADI 8027, da ANJL, e a ADI 8028, da associação de autarcas ANPV. De acordo com o BNLData, Fux só deverá decidir os pedidos de suspensão da MP depois da eleição. Não foi publicada qualquer decisão.

Os tribunais inferiores também não deram razão ao setor. O BNLData contabiliza 19 mandados de segurança em tribunais federais de São Paulo e Brasília, sem qualquer liminar concedida. A única vitória parcial, a da Stake, foi suspensa pelo presidente do TRF3. O BNLData nota ainda que uma suspensão pelo STF poderia, em princípio, ter efeito retroativo. Trata-se de uma possibilidade jurídica, não de uma previsão.

O Congresso

Uma medida provisória produz efeitos de imediato, mas caduca se o Congresso não a converter em lei. Segundo o registo do próprio Congresso, o primeiro prazo de deliberação termina a 23 de novembro, a MP passa a trancar a pauta a partir de 9 de novembro e a Comissão Mista que a deve analisar continuava a aguardar instalação a 25 de outubro. Os parlamentares apresentaram 99 emendas, cinco das quais retiradas; algumas voltariam a permitir as apostas desportivas e manteriam proibidos os casinos online. O prazo pode ser prorrogado uma vez por 60 dias. O BNLData calcula que a MP caducaria a 4 de março de 2027 se nunca for votada.

O que muda para os jogadores

Para já, nada reabre. Nenhuma empresa detém autorização federal para explorar apostas de quota fixa no Brasil, pelo que qualquer site que continue a aceitar apostas a partir do Brasil opera sem ela. Na nossa opinião, a eleição elimina a única via que poderia ter revertido a proibição rapidamente. Restam uma decisão judicial ou alterações no Congresso, e nenhuma delas aconteceu ainda.

Se um antigo operador autorizado ainda lhe deve dinheiro, a via de reembolso fixada pela MP não mudou: primeiro devolvem os saldos os bancos e as instituições de pagamento, depois uma conta própria na Caixa Econômica Federal. Os tribunais ordenaram a alguns operadores que congelassem os valores a reembolsar. Use apenas canais oficiais e nunca pague uma taxa de libertação para receber o seu saldo. Para o contexto: como nasceu a proibição.