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Degraus de pedra de uma colunata federal em Washington na hora azul, com um telemóvel que mostra um boletim de apostas desfocado.

Regulação · 4 min

CFTC: apostas de casino e desportivas não são swaps

Degraus de pedra de uma colunata federal em Washington na hora azul, com um telemóvel que mostra um boletim de apostas desfocado. · Bonusjungle illustration

O regulador norte-americano Commodity Futures Trading Commission adotou a 9 de outubro uma regra provisória (Interim Final Rule): as apostas em casinos e casas de apostas licenciados por um estado ou por uma tribo não são swaps. Numa proposta separada, quer que os contratos de eventos sobre desporto, política, cultura e meteorologia sejam tratados como swaps sob a sua competência exclusiva. Para quem joga em casinos e casas de apostas licenciados, nada muda hoje.

O regulador norte-americano dos mercados de derivados, a Commodity Futures Trading Commission (CFTC), adotou uma regra segundo a qual as apostas em casinos e casas de apostas licenciados por um estado ou por uma tribo não são «swaps», os derivados que regula. A regra provisória de aplicação imediata (Interim Final Rule), anunciada a 9 de outubro de 2026, entra em vigor quando for publicada no Federal Register, o jornal oficial federal dos EUA. No mesmo dia, a agência propôs uma segunda regra que vai no sentido contrário para os mercados de previsões: os contratos de eventos sobre desporto, política, cultura e meteorologia seriam swaps, sob supervisão federal.

«Os produtos de jogo de tipo casino não são derivados», afirmou o presidente da CFTC, Michael S. Selig (traduzido do inglês).

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O que diz a regra provisória

A regra acrescenta um novo parágrafo à definição de «swap» da CFTC. Uma aposta fica fora dessa definição quando se cumprem duas condições:

  • é oferecida por alguém com licença ou autorização para oferecer jogo ou aceitar apostas ao abrigo da lei de um estado, ou da lei de uma tribo reconhecida a nível federal nos termos do Indian Gaming Regulatory Act, que atua dentro dessa licença, e a aposta está regulada como jogo por essa lei; e
  • não é negociada numa bolsa, numa plataforma de negociação de swaps (swap execution facility) nem em qualquer outro mercado onde as transações são concluídas entre muitas partes ou negociadas individualmente.

A regra dá depois três exemplos: apostas desportivas aceites por uma casa de apostas licenciada, jogos de casino (jogos de mesa, slot machines e outros dispositivos de jogo eletrónicos) de um operador de casino licenciado, e outros jogos de fortuna ou azar licenciados, como bingo, apostas mútuas, lotarias e rifas.

Uma Interim Final Rule aplica-se de imediato, sem a habitual fase prévia de comentários. Esta entra em vigor no dia da publicação no Federal Register, e os comentários devem ser apresentados nos 30 dias seguintes a essa publicação. A CFTC diz ter tido «motivo justificado» (good cause) para dispensar a consulta prévia, invocando decisões judiciais contraditórias e ações de estados contra os mercados de previsões. A agência afirma ainda que a regra «não alteraria os direitos ou as obrigações dos participantes no mercado», porque já considera o jogo de tipo casino fora da sua competência. O objetivo declarado é reduzir a «incerteza interpretativa» (citações traduzidas do inglês).

O que diz a proposta de regra

A segunda medida é apenas uma proposta (Notice of Proposed Rulemaking). Acrescentaria uma linha à definição de swap: «Contratos de eventos, incluindo os baseados em eventos desportivos, políticos, culturais e meteorológicos» (traduzido do inglês). Os comentários serão aceites durante 30 dias após a publicação da proposta no Federal Register, e seria necessária uma regra final antes de se aplicar.

«Estes produtos são derivados de mercadorias que se enquadram plenamente no âmbito regulatório da CFTC ao abrigo do Commodity Exchange Act e na competência exclusiva da agência», disse Selig (traduzido do inglês).

Porque é que a CFTC traça esta linha

As duas medidas respondem a uma divisão entre tribunais federais de recurso sobre contratos de eventos desportivos vendidos pela Kalshi e plataformas semelhantes. O tribunal de recurso do Third Circuit decidiu em abril que os contratos desportivos da Kalshi são provavelmente swaps sob a competência exclusiva da CFTC. O Ninth Circuit, num caso do Nevada em agosto, e o Sixth Circuit, em casos relativos ao Ohio e ao Tennessee em setembro, decidiram em sentido contrário.

A regra provisória cita a preocupação do Sixth e do Ninth Circuit de que, se um contrato de evento desportivo for um swap, cada aposta numa casa de apostas também o seria. A CFTC considera essa premissa «errada». Afirma que a regra «aplica a abordagem sugerida pelo Third Circuit», que apontava para o poder dos reguladores de «definir em maior detalhe» os swaps (citações traduzidas do inglês).

A distinção em que a CFTC se apoia é estrutural. Numa casa de apostas, o operador fixa as odds e fica do outro lado da aposta. Numa bolsa, os contratos são negociados num livro de ordens a preços fixados por compradores e vendedores e são compensados através de uma câmara de compensação. A agência admite que «uma pessoa pode obter uma exposição económica semelhante» de qualquer das formas, mas defende que isso não as torna o mesmo produto (traduzido do inglês).

Jaret Seiberg, analista de políticas da TD Cowen citado pela CoinDesk, lê a regra provisória como «concebida para melhorar a posição da agência em tribunal» (traduzido do inglês). A CoinDesk refere também que Selig é atualmente o único comissário em funções de uma comissão que deveria ter cinco membros.

O caso no Supremo Tribunal em pano de fundo

O New Jersey pediu ao Supremo Tribunal dos EUA que aprecie o seu litígio com a Kalshi. A 7 e 8 de outubro, 39 estados e o District of Columbia, e separadamente a NFL, apresentaram peças em apoio desse pedido. A resposta da Kalshi é devida até 9 de novembro, segundo a SBC Americas. O tribunal ainda não decidiu se aceita o caso.

Nenhuma das medidas resolve por si só esse conflito, nota a NextPredict: continuam a ser os tribunais a decidir o que significa o Commodity Exchange Act. O Sixth Circuit considerou ainda que as leis do jogo do Ohio e do Tennessee não seriam afastadas mesmo que os contratos da Kalshi fossem swaps.

O que significa para os jogadores

Nada muda hoje para quem aposta numa casa de apostas norte-americana licenciada por um estado ou joga num casino licenciado, online ou físico. Esses produtos continuam sob os reguladores de jogo dos estados ou das tribos, como antes. A disputa é sobre os contratos dos mercados de previsões: se um contrato desportivo comprado numa bolsa registada a nível federal é um derivado federal ou uma aposta sujeita à lei do jogo de um estado. Uma diferença prática é a idade: segundo a SBC Americas, a NFL salienta na sua peça ao Supremo Tribunal que a maioria dos estados exige 21 anos para apostas desportivas, enquanto os mercados de previsões aceitam jovens de 18. A regra aplica-se apenas aos Estados Unidos.

Para os passos anteriores deste litígio, veja Procurador-geral do Missouri trava seis mercados de previsões e Tunica-Biloxi lança a SaltTrade Derivatives.

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Fontes

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