Austrália do Sul multa a Sportsbet em 325.000 A$

O regulador do jogo da Austrália do Sul multou a Sportsbet em 325.000 A$ e aplicou-lhe uma repreensão formal por ter aceitado apostas de residentes em eventos que, na altura, não estavam autorizados para apostas no estado. Brett Humphrey, o Liquor and Gambling Commissioner da Austrália do Sul, que dirige o organismo Consumer and Business Services (CBS), assinou a decisão a 21 de setembro de 2026. O InDaily noticiou-a a 20 de outubro.

A decisão abrange quatro tipos de mercado: eSports, LIV Golf, UFC/MMA (artes marciais mistas) e apostas especiais, por exemplo em reality shows e cerimónias de prémios. Entre 17 de abril de 2023 e 15 de setembro de 2024, a Sportsbet aceitou nesses mercados 942.675 apostas de clientes da Austrália do Sul. Só nas apostas em eSports, LIV Golf e UFC/MMA, a receita líquida (o que reteve depois de pagar os prémios) foi de 2.440.649,48 A$.

Como se divide a multa

O comissário tratou cada categoria como um fundamento autónomo de ação disciplinar. Cada um implica uma repreensão e uma multa:

100.000 A$ é o máximo que o comissário pode aplicar por fundamento a um operador de apostas de outro estado ao abrigo da secção 39(2)(b)(i) do Gambling Administration Act 2019, pelo que três das quatro multas estão no teto. A multa pelas apostas especiais é menor porque, segundo a decisão, a dimensão dessa conduta foi menor; com 11.723,10 A$ apostados, a receita foi «necessariamente modesta» (tradução nossa). As multas têm de ser pagas no prazo de 28 dias após a notificação da decisão.

O que são as «approved contingencies»

A Sportsbet está sediada fora da Austrália do Sul e aceita apostas online de residentes ao abrigo de uma autorização que detém desde 2010. Segundo a secção 40A do Authorised Betting Operations Act 2000, um operador nestas condições só pode aceitar apostas em corridas licenciadas e nas chamadas «approved contingencies». Em termos simples, trata-se de uma lista publicada de desportos, eventos e tipos de aposta que o comissário considerou adequados para apostas. Antes de acrescentar algo à lista, o comissário tem de ponderar, entre outros fatores, as normas de integridade do evento e a sua adequação a apostas, e a lista nunca pode incluir desporto amador nem provas em que só participem crianças.

Nenhuma das quatro categorias constava da lista quando a Sportsbet aceitou as apostas. Os eSports nem poderiam constar: uma diretiva ministerial de 2016 proíbe autorizar apostas em jogos de computador. O LIV Golf foi autorizado a 24 de janeiro de 2025 e o UFC/MMA em maio de 2025, ambos depois do período abrangido pela decisão. As apostas especiais incluíam reality shows como The Masked Singer e The Block, os ARIA Awards, o Triple J Hottest 100 e a Personalidade do Ano da Time.

O que a Sportsbet alegou e o que o comissário decidiu

Segundo a decisão, a Sportsbet admitiu cedo as infrações e pediu desculpa. A empresa disse que não foram deliberadas e que todos estes mercados eram legais noutros estados e territórios australianos, o que tornava a sua desativação para um só estado «um desafio de conformidade significativo» (tradução nossa). Desde então criou controlos para ativar e desativar mercados por jurisdição. Quanto às apostas especiais, disse tê-las verificado à luz da orientação do Território do Norte para este tipo de apostas, e deixou de oferecer mercados semelhantes em todo o país «enquanto se estudam possíveis soluções tecnológicas» (tradução nossa).

A Sportsbet alegou ainda que a lista «carece de clareza» por mencionar «torneios internacionais» (tradução nossa). O comissário rejeitou-o: essa entrada abrange apenas o quadro de medalhas de ouro e o quadro total de medalhas nos Jogos Olímpicos e nos Jogos da Commonwealth. Rejeitou também o argumento de que as infrações pesariam menos porque os eventos poderiam ter sido autorizados, ou foram-no mais tarde. «O mal está em ter-se tirado a decisão das mãos do comissário, não na natureza do produto que a Sportsbet escolheu oferecer», diz a decisão (tradução nossa).

A Sportsbet tinha alegado que uma repreensão seria uma resposta proporcionada e que, em caso de multa, as quatro categorias deviam ser tratadas como uma só conduta. O comissário rejeitou ambas as pretensões e notou que o caso poderia ter sido tratado aposta a aposta, o que teria colocado a pena máxima «numa ordem de grandeza totalmente diferente» (tradução nossa). Também não suspendeu, cancelou nem alterou a autorização da Sportsbet, porque «a conduta cessou, existem controlos eficazes, a Sportsbet cooperou com a investigação, pediu desculpa pela sua conduta e nada do que me foi apresentado sugere que seja, por outros motivos, inadequada para manter a autorização» (tradução nossa).

Um porta-voz da Sportsbet disse ao InDaily que a empresa «reconhece e aceita a decisão» (tradução nossa) e acrescentou controlos aos seus processos. Nos termos da lei, um operador tem 30 dias a contar da notificação da decisão para pedir a sua revisão ao Licensing Court of South Australia.

Porque é que isto importa

A multa é pequena face à receita envolvida, e a decisão explica abertamente porque é que, ainda assim, importa. Operadores como a Sportsbet gerem as suas plataformas a partir de outros estados, pelo que a CBS não consegue ver facilmente em tempo real que mercados são oferecidos aos residentes da Austrália do Sul. A lista de eventos autorizados é o principal controlo, e só funciona se os operadores a aplicarem por si próprios. Por isso o comissário deu peso à dissuasão de outras casas de apostas, não só da Sportsbet, e disse que uma sanção tem de ser «mais do que um custo aceitável do negócio» (tradução nossa).

Se 325.000 A$ chegam para isso é a questão em aberto. Um docente de Direito da Universidade Flinders disse ao InDaily que, apesar das sanções «modestas», as leis «terão cumprido a sua função neste caso», notando porém que «há sempre dúvidas sobre se as sanções são apenas um custo do negócio» (tradução nossa).

É o mais recente de uma série de ações e mudanças de regras sobre apostas na Austrália, depois da sanção da ACMA à Dabble por causa do BetStop, das orientações da ACMA sobre publicidade a apostas com figuras conhecidas e do projeto de lei do Território do Norte contra os danos do jogo.

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Fontes

• Consumer and Business Services SA: ação disciplinar contra a Sportsbet, decisão e fundamentação (fonte primária)
• Consumer and Business Services SA: Gambling enforcement action
• InDaily: Watchdog fines major sports betting agency for SA breaches (20 de outubro de 2026)
• SA.GOV.AU: Approved contingencies and wagering rules