The Star terá de pagar 260 M A$ por violações AML

O Tribunal Federal da Austrália (Federal Court of Australia) ordenou à The Star que pague 260 milhões de dólares australianos (A$) por violar as leis australianas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (AML/CTF) nos seus casinos de Sydney e Queensland. O juiz Cameron Moore proferiu a sanção na quarta-feira, 28 de outubro de 2026, no processo Chief Executive Officer of the Australian Transaction Reports and Analysis Centre v The Star Pty Limited [2026] FCA 1606. Do total, 195 M A$ dizem respeito à Star Sydney e 65 M A$ à Star Queensland.

O processo foi movido pela AUSTRAC, o Australian Transaction Reports and Analysis Centre, a agência federal que supervisiona o cumprimento das regras AML/CTF e recolhe informação financeira. Segundo a ABC News, iniciou o processo contra a The Star em 2022.

O que o tribunal concluiu

Segundo a Lawyers Weekly, a The Star aceitou que o seu programa AML/CTF era deficiente, mas contestou quanto devia pagar. Segundo o comunicado da AUSTRAC, o tribunal concluiu que a The Star:

• não manteve um programa AML/CTF conforme e não monitorizou os clientes para identificar, mitigar e gerir os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

• não verificou as informações dos clientes nem a origem dos fundos, não realizou a diligência adequada e não monitorizou a atividade dos clientes, incluindo os de risco elevado;

• explorou canais de jogo com pouca transparência sobre a origem dos fundos e permitiu operações e depósitos em numerário de terceiros sem registar quem era o terceiro;

• deixou mais de 1200 clientes jogar através de canais com elevado risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

A Lawyers Weekly refere que as violações da regra de diligência contínua quanto aos clientes ocorreram em 1190 ocasiões em Sydney (102 envolvendo clientes de risco elevado) e em 327 ocasiões em Queensland (77 envolvendo clientes de risco elevado).

A sentença trata também dos junkets: acordos em que um casino paga a um organizador de viagens de jogo (junket) uma comissão, calculada com base no jogo conjunto dos jogadores, por levar ao casino um jogador ou um grupo de jogadores. O juiz Moore disse que as receitas dos junkets, só por si, ultrapassaram 1,4 mil milhões de A$ e que as receitas de clientes de risco elevado entre novembro de 2016 e novembro de 2022 foram de cerca de 1,33 mil milhões de A$ “segundo o cálculo da própria Star”. O tribunal afirmou que esses valores não medem o benefício que a The Star obteve com as violações, mas que mostram “o potencial para obter lucros com uma abordagem não conforme”.

“Essas falhas não foram isoladas nem episódicas. Não foram meros lapsos de vez em quando”, disse o juiz Moore, citado pela Lawyers Weekly.

Como o tribunal chegou a 260 M A$

A AUSTRAC pediu 400 M A$. A The Star argumentou que uma sanção superior a 100 M A$ poderia levá-la à liquidação, noticiou a ABC News. O juiz Moore afirmou que 100 M A$ era pouco demais e 400 M A$ demasiado.

Reduziu a sanção porque a The Star já foi punida por condutas sobrepostas. “A The Star recebeu sanções de 200 M A$ por uma conduta que se sobrepõe de forma significativa à conduta objeto deste processo”, disse, acrescentando que as licenças dos seus casinos foram suspensas e que esteve sob a supervisão de um gestor. A ABC News noticiou que também teve em conta o trabalho de reparação em curso e a situação financeira da The Star.

A Lawyers Weekly descreve o caso como a primeira vez que o Tribunal Federal teve de decidir entre posições opostas sobre uma sanção AML/CTF, porque a The Star admitiu as violações mas contestou o montante.

O pagamento e a resposta da The Star

A sanção é paga em quatro prestações entre 25 de novembro de 2026 e 25 de maio de 2028, segundo a Lawyers Weekly. O Sydney Morning Herald refere que cada prestação é de 65 M A$.

No tribunal, o juiz Moore disse que a “rentabilidade da The Star é tal que provavelmente terá de obter dinheiro para pagar qualquer sanção”. Após a decisão, o presidente Soo Kim disse na quarta-feira, segundo o Sydney Morning Herald, que a The Star não precisaria de financiamento adicional nem de vender ações para cumprir as prestações e poderia pagar com o numerário disponível, as receitas previstas e o dinheiro gerado pelos seus casinos. É a avaliação da própria empresa. A iGaming Business converte a sanção para cerca de 182 milhões de dólares norte-americanos.

Porque importa para além da The Star

A sentença diz respeito a casinos físicos, mas verificar quem é um cliente e de onde vem o seu dinheiro é um dever básico de combate ao branqueamento para os operadores de jogo licenciados. O cerne do caso é, nas palavras do diretor executivo da AUSTRAC, Brendan Thomas, que a The Star “deixou clientes de risco elevado jogar sem estabelecer devidamente de onde vinha o seu dinheiro”.

Na nossa leitura, é por isso que os operadores licenciados pedem aos jogadores que comprovem a identidade, podem perguntar de onde vem o dinheiro depositado e analisam de perto os depósitos feitos por outra pessoa ou em nome dela. Estas verificações são um dever legal do operador. A mensagem do tribunal ao setor foi direta: “É importante que se transmita às outras entidades a mensagem de que uma conduta como a da Star implicará uma sanção significativa e não compensa o risco”, disse o juiz Moore, citado pela Lawyers Weekly.

Para contexto, veja os indicadores de risco de branqueamento no jogo do GAFI (FATF), a recente aplicação da lei no Reino Unido no acordo com a Rank Grosvenor e na suspensão da licença da TargetLocal, e as reformas AdStop sobre sinais de alerta na Austrália.

Se o jogo estiver a causar problemas, há apoio gratuito e confidencial na Austrália através da National Gambling Helpline (Gambling Help Online), no 1800 858 858, 24 horas por dia.